O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, anunciou que a juíza da 20ª Vara Federal de São Paulo, Fernanda Souza Hutvler, concedeu, na noite de 09/03/2009, liminar obrigando o governo do estado de São Paulo a pagar aos credores de precatórios alimentares com recursos que receberá pela venda do banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil. Cezar Britto afirmou que "a decisão é histórica porque, simultaneamente, combate o calote da dívida pública e restabelece a dignidade do Poder Judiciário, constantemente desrespeitado pelos governadores brasileiros que se recusam a cumprir as suas decisões".
A ação civil pública, assinada pelo presidente nacional da OAB, deu entrada na tarde desta segunda-feira (09) na Justiça Federal de São Paulo. O Estado de São Paulo deve cerca de R$ 20 bilhões em precatórios e a venda do banco Nossa Caixa foi estimada no valor de R$ 5,38 bilhões.
A liminar concedida pela juíza permite a transferência desses recursos obtidos na transação para o pagamento de precatórios. A primeira das 18 parcelas que o Banco do Brasil pagará ao governo de São Paulo pela venda da Nossa Caixa no valor de R$ 299,2 milhões vencerá amanhã (10).
(Fonte: site OAB Federal)
