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O Estado tem obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocá-la em fila de espera.

08/01/13

No último dia 04/12/2012 o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou recurso ex-officio em mandado de segurança, pelo qual confirmou o entendimento que é vedado ao Município simplesmente colocar criança em "fila de espera", por falta de vaga em creche. A corte catarinense afirmou que é dever do Estado assegurar o atendimento educacional.

Na decisão de primeiro grau foi determinado ao Município (Itajaí) que inserisse a criança em creche, preferencialmente próxima a sua residência, em período integral.

Segue-se ementa da decisão do TJSC:

"MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. NÃO ACOLHIMENTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM FACE DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA "RESERVA DO POSSÍVEL" E SEPARAÇÃO DOS PODERES, AFASTADA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EDUCACIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA; 54, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, INCISO V; 22 E 29 DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). SOLICITAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 7º, INCISO XXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA NÃO PROVIDA.
"O Estado possui obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocar a mesma em uma "fila de espera" (ISHIDA, Válter Kinji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência - 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007).
"Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário." (RE-AgR 463210/SP, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 6-12-2005).
(TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.078731-2, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 04-12-2012)"

(Fonte: Jurisprudência do TJSC)

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