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Lei Anticorrupção: pequenos negócios, grandes punições
25/05/17

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Segundo informações do Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (acesso em 21.3.2017) há registro de sete empresas punidas por descumprimento da Lei Anticorrupção ou Lei Empresa Limpa. Desse total, seis são Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Em acesso ao mesmo cadastro em 19.10.2016 foi possível verificar um total de 19 punições aplicadas, das quais 15 foram a Micro e Pequenas Empresas.

Ainda nesta consulta verifica-se que foram impostas multas a restaurantes, lanchonetes, cafeterias, lojas de bolos e doces, drogarias, entre outras, que totalizam R$1.887.375,96, sendo que há registro da aplicação de multa no valor de R$ 209 mil a uma microempresa e de uma multa de R$ 906.657,65 a uma empresa de pequeno porte.

Os números demonstram que as Micro e Pequenas Empresas possuem altíssimo índice de punições considerando-se aquelas já comunicadas pelo Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNPEP.

Sabe-se que não são aceitáveis justificativas como “é o jeito brasileiro”, “o risco é baixo”, “é apenas um pequeno negócio”, entre outras e que, em maior ou menor grau, toda empresa possui relacionamento com agentes públicos, fato que justifica a adoção de medidas de compliance anticorrupção.

Compliance, contudo, não está restrito às medidas anticorrupção. Sua abrangência também atinge os relacionamentos privados.

Nos relacionamentos com fornecedores, com clientes e com seus colaboradores é possível verificar alto ganho econômico e em eficiência ao implementar controles e procedimentos de conformidade.

A implementação desses controles assegura que os produtos ou os insumos utilizados terão origem lícita, confere maior segurança nos contratos, diminui os riscos decorrentes de medidas judiciais, possibilita maior controle de perdas e previne despesas desnecessárias. Todos esses pontos convergem para um processo de consolidação da marca e dos produtos ou serviços assegurando melhor posicionamento no mercado. São medidas que beneficiam qualquer negócio, inclusive as Micro e Pequenas Empresas.

(Fonte: Valor Econômico)
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