A implantação de um programa de integridade e lisura, firmado por lei entre a administração pública e todas as empresas privadas que celebrem contrato, consórcio ou convênios com a administração pública direta, indireta ou fundacional do estado do Mato Grosso foi amplamente debatida durante audiência pública realizada na tarde da ultima terça-feira (06/06/2017) na Assembleia Legislativa de MT.
Após o evento, ficou definido que a Assembleia Legislativa, vai enviar à Casa Civil um anteprojeto a fim de que o governo faça os ajustes jurídicos e inclua questões que fortaleçam a matéria antes de enviar ao Legislativo.
Vale lembrar que o Empresa Legal-MT é destinado ás sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações civis e, sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente.
“O programa tem por objetivo proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais”, explicou o deputado autor do projeto.
Durante a audiência, o deputado lembrou que o programa consiste, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado do Mato Grosso.
“O programa deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando a garantir a sua efetividade”, pontuou o deputado.
Fonte: Folhamax
