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Governo de MT abre mais dois processos administrativos com base na Lei Anticorrupção
30/06/17

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A Controladoria Geral do Estado do Mato Grosso e a Secretaria estadual da Fazenda abriram dois processos administrativos para apurar suposto envolvimento de duas empresas e de três servidores estaduais com irregularidades. Os dois processos foram publicados no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso.

As empresas responderão a processo administrativo de responsabilização com base na lei anticorrupção a qual foi regulamentada no âmbito do Poder Executivo Estadual, por meio do Decreto Estadual. “No processo, vai ser garantida a ampla defesa e o contraditório às empresas, mas, naquilo que se confirmar, elas deverão ser repreendidas de maneira exemplar porque o setor privado tem de compreender que a realidade do país e do Estado mudou. A administração pública e a sociedade não mais toleram condutas reprováveis”, enfatiza o secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves.

A lei anticorrupção endurece as eventuais sanções administrativas a pessoas jurídicas que praticarem atos ilícitos na execução de contratos com o poder público, como aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa. Quando não for possível esse cálculo, a multa pode variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. O valor, no entanto, não pode ser inferior à vantagem obtida.

A assessoria do Estado do Mato Grosso ainda informa que o processo administrativo disciplinar foi aberto em desfavor de três servidores de carreira, por irregular redução de valores de autuação tributária à uma das empresa em troca de suposto recebimento de vantagens indevidas. Eles responderão ao processo por infrações disciplinares como: uso do cargo público para lograr proveito pessoal, recebimento de propina, crime contra a administração pública, improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e corrupção. Ao final do processo disciplinar, a penalidade a ser aplicada pode chegar à demissão dos servidores.

Fonte: Só Notícias
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