NotíciasRSS

Execução antecipada não se aplica a pena restritiva de direito, diz TJ-PR
19/09/17

imagem da noticia
No julgamento do Habeas Corpus 1.713.907-4 a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que a execução antecipada da pena, permitida pelo Supremo Tribunal Federal, não vale para penas restritivas de direito.

No caso dos autos, o réu havia sido condenado a 3 anos de prisão em regime aberto, mas a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Mantida a condenação em segundo grau, foi determinada a execução antecipada da pena, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal. No entanto, a defesa do réu recorreu desta decisão por meio de Habeas Corpus.

O desembargador Macedo Pacheco, ressaltou no julgamento do HC, que o artigo 147 da Lei de Execução Penal e o artigo 669 do Código de Processo Penal deixam claro a exigência do trânsito em julgado no caso de pena restritiva de direito e que o Supremo Tribunal Federal, em nenhum momento, reconheceu a inconstitucionalidade desses dispositivos.

Seguindo o voto do desembargador Macedo Pacheco a 1ª Câmara Criminal do TJ-PR, por maioria, reconheceu que a execução antecipada não vale para penas restritivas de direito.

Fonte: Consultor Jurídico (ConJur)
Compartilhe esta notícia:

«voltar

[+]Notícias

2017 • TEIXEIRA FILHO ADVOGADOS

Rua Henrique Meyer, 280, 18º andar, conj. 1809
Edifício Helbor Offices Joinville • Centro • Joinville/SC
CEP: 89201-405 • Fone: +55 47 3433 4686
OAB/SC 465/99
Acompanhe-nos: twitter facebook