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Atraso no pagamento de seguro não suspende eficácia do contrato
20/09/17

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O juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de consumidora para condenar uma Seguradora ao pagamento do prêmio contratado, a título de “diária por incapacidade temporária”.

A empresa recorreu, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença, modificando somente a data a partir da qual teria início a incidência dos juros.

A autora pleiteou danos materiais e morais, sustentando que realizou um contrato de seguro, cujo objeto seria o pagamento de R$ 14 mil em caso de afastamento temporário de suas atividades laborais, denominado como “diária por incapacidade temporária”. Afirmou ainda, que por duas ocasiões foi acometida de incapacidade temporária e mesmo assim teve negado seu pleito junto à seguradora.

Em sua defesa, a Seguradora sustentou que prêmio foi negado porque a autora estava inadimplente por dois meses e, por força do contrato, os benefícios estavam suspensos diante de tal situação.

Ao analisar o caso, o juiz titular observou que: “Não obstante estar contratado esta hipótese de suspensão dos benefícios diante da inadimplência das mensalidades, a verdade é que se trata de uma mora que se liquida com o pagamento de juros e multa. (…) A autora estava em atraso, liquidou a mora na forma do contrato, portanto, a suspensão dos benefícios foi retirada com o pagamento da mora, fazendo jus a autora ao recebimento da indenização”.

No entanto, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o juiz entendeu que este não se aplicava ao caso, uma vez que se tratava de mero ilícito contratual, com interpretação diversa entre as partes.

Em sede recursal, o Colegiado da Turma Recursal ratificou o entendimento do juiz, acrescentando que, “conforme entendimento pacificado do STJ, o mero atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora”.

Fonte: TJDFT - Processo: 0700556-48.2017.8.07.0016
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