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Tribunal condena empresa por uso de fotos sem autorização
01/12/17

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A 1ª Turma Recursal do Juizado Especial do Distrito Federal deu parcial provimento a recurso para reformar sentença e condenar empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência da utilização, sem autorização de fotos de autoria do requerente.

O requerente alegou que a agência de viagens teria violado seus direitos autorais ao publicar no site da empresa imagens de sua autoria, sem a devida autorização. A empresa, por sua vez, apresentou contestação sustentando que não havia provas de que as imagens teriam sido elaboradas pelo autor.

A sentença proferida pelo juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF julgou improcedentes os pedidos do requerente.

Inconformado, o requerente recorreu a Turma Recursal, e os magistrados entenderam que a sentença deveria ser reformada para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, e registraram:

“2. O autor juntou cópias das páginas de sites e da matéria publicada na Revista Viagem e Turismo, demonstrando que a foto utilizada pela recorrida no Facebook e Instagram está catalogada como de sua autoria e é a mesma constante do seu sítio eletrônico e de outros. Meras ilações de que os documentos são impressões de tela não são suficientes a desconstituir o direito do autor. 3. A empresa recorrida, por seu turno, não demonstra que a foto utilizada tenha sido retirada do banco de imagens denominado “fotolia”, que são devida e previamente pagas, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor/recorrido. 4. Com efeito, a utilização sem autorização do autor e sem a indicação da autoria da obra viola os artigos 22, 28 e 29 da Lei 9.610/98. E, uma vez demonstrado o uso indevido de trabalho fotográfico de sua propriedade, sem a sua ciência ou anuência, com o objetivo de exploração comercial, reconhece-se a violação dos direitos patrimoniais, que, segundo art. 6º da Lei 9.099/95, podem ser fixados segundo o critério de equidade”.

Fonte: TJDFT - Processo 0702290-61.2017.8.07.0007

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