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20/03/24
A defesa do contribuinte em processos criminais fiscais

04/05/23
O contribuinte que apresenta Guias de Informação do ICMS com dados inexatos, mas precedidas de notas fiscais eletrônicas corretamente emitidas, pratica crime de sonegação fiscal?

07/12/22
Stalking é crime e dá cadeia. Saiba mais aqui.

28/11/22
Sociedade empresarial: como se procede na apuração dos haveres dos sócio retirante?

27/11/22
Sociedade empresarial: é possível a exclusão de sócio minoritário?

15/08/22
Processo administrativo contra servidor: TRF-3 entende que decisão punitiva contrária à prova dos autos é ilegal