Informativos Jurídicos
- 22/03/10 - TST - Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral
- 22/03/10 - TST - Multa do art. 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista
- 22/03/10 - Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição
- 22/03/10 - Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação
- 19/03/10 - STF - Prisão preventiva que dura mais de 4 anos ofende dignidade da pessoa humana
- 19/03/10 - TRF 1 - Reconhecido o direito à não-incidência da CSLL e do IRPJ sobre os juros de mora
- 18/03/10 - Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples
- 18/03/10 - STJ assegura a estudante o direito de frequentar escola pública longe de sua residência
- 18/03/10 - TST - Indenização só é devida se empregado provar redução do patrimônio
- 18/03/10 - STF suspende dispositivo legal que restringe concorrência em licitações para compra de medicamentos
- 17/03/10 - STJ suspende decisão que garantiu termo aditivo de mais R$ 40 milhões em obra pública
- 17/03/10 - TJSC - Prefeitura não pode negar alvará para, com isso, cobrar dívida de IPTU
- 17/03/10 - Justiça Federal garante matrícula simultânea em duas instituições públicas de ensino superior
- 15/03/10 - TST - Empregado deve autorizar desconto salarial para assistência médica
- 12/03/10 - Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial
- 12/03/10 - TST - Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro
- 11/03/10 - Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados
- 11/03/10 - STF decide que empresa não precisa recolher contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro
- 11/03/10 - TRT/MG manda reintegrar empregada da EBCT dispensada por justa causa
- 02/03/10 - Os dez tribunais mais morosos do Brasil
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