Informativos Jurídicos
- 21/11/08 - Governo vai editar MP com perdão de dívidas fiscais e novo parcelamento de débitos.
- 14/11/08 - STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.
- 13/11/08 - Banco é obrigado a revisar capitalização de juros.
- 13/11/08 - Lei 11.804/2008 institui pensão alimentícia para grávidas.
- 30/10/08 - STF julga inconstitucional lei paulista sobre interrogatório por videoconferência.
- 27/10/08 - STJ: Mesmo sem licitação, contratação de advogado que, comprovadamente, prestou os serviços ao Município não configura ato de improbidade do administrador.
- 21/10/08 - STJ afasta a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral.
- 20/10/08 - TRF 4ª Região tranca ação penal por descaminho (importação irregular sem pagamento de impostos) de mercadorias abaixo de R$ 10.000,00.
- 20/10/08 - TRF 4ª Região confirma que não cabe prisão civil (depositário infiel) em caso de falta de repasse de penhora de faturamento.
- 16/10/08 - Nova Súmula do STJ: Proteção ao imóvel bem de família também se aplica a solteiros, viúvos e descasados.
- 13/10/08 - Verbas Trabalhistas: STJ define as hipóteses em que há incidência do Imposto de Renda e os casos de não incidência.
- 09/10/08 - TRF 5ª: Mais uma decisão contra redirecionamento da dívida fiscal para o administrador da empresa.
- 09/10/08 - STJ define que é indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar - Governo terá que devolver valores cobrados.
- 07/10/08 - STJ: Penhora on line só é cabível depois que o Fisco esgotar todos os meios para localização de bens do devedor.
- 29/09/08 - Tribunal obriga banco a revisar contrato de financiamento
- 27/09/08 - Supremo declara inconstitucional Lei que exige Certidões Fiscais Federais para diversos atos
- 25/09/08 - Brilhante decisão da 3ª Turma do TRF/4ª : para sócio-gerente responder por dívidas da pessoa jurídica é necessário prova cabal de dolo.
- 25/09/08 - STJ: Contratação sem concurso - Não havendo dano ao erário e nem enriquecimento ilícito do administrador não se caracteriza ato de improbidade
- 23/09/08 - Banco é condenado a revisar aplicação de juros em contrato de empréstimo
- 22/09/08 - Justiça Federal libera R$ 329 milhões para pagamento de dívidas judiciais da União (pequenos valores)
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