Informativos Jurídicos
- 18/01/11 - Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco
- 16/12/10 - Utilização do bem na execução da atividade empresarial afasta proteção do CDC
- 16/12/10 - Trabalhador não pode ser prejudicado por fraude em depósito judicial
- 13/12/10 - Empresa é condenada a ressarcir imposto de renda descontado do trabalhador
- 13/12/10 - INSS inclui parceiro do mesmo sexo como dependente
- 13/12/10 - Parceiros de união homoafetiva podem ser reconhecidos perante o fisco, para fins de imposto de renda
- 13/12/10 - Justiça não pode impor contratação de servidores
- 13/12/10 - Fundação é condenada por registro desabonador na CPTS de empregado
- 08/12/10 - Loja deve indenizar por revista vexatória após disparo de alarme antifurto
- 08/12/10 - Não há incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
- 08/12/10 - Não cabe ao STF substituir banca examinadora de concurso
- 06/12/10 - Sentença que fixa alimentos inferiores aos provisórios, pendentes de pagamento, não retroage
- 06/12/10 - Idade para posse em emprego público deve ser verificada na convocação
- 06/12/10 - Empresa é condenada por dificultar cirurgia de redução de estômago de empregada
- 06/12/10 - Juiz pode rejeitar testemunha que considere desnecessária
- 02/12/10 - STF reconhece inconstitucionalidade de norma municipal que permitia renovação automática de concessões
- 02/12/10 - Justiça gratuita não abrange despesas previstas contratualmente
- 02/12/10 - Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público
- 02/12/10 - Cabe ao auditor fiscal aplicar multa por terceirização irregular
- 01/12/10 - Reportagem que apenas narrou o fato não gera indenização por danos morais
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