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Governo fecha novo texto para o Refis e amplia prazo de adesão

23/08/17

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O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis.

A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões. Por outro lado, a equipe econômica não aceitará a ampliação de descontos sobre juros e multas.

A nova modalidade a ser oferecida permite ao devedor pagar 24% da dívida integral, sem desconto, em 24 vezes, a partir de outubro. Com isso, 3% da dívida será paga ainda neste ano. O restante poderá ser quitado com créditos de prejuízo fiscal ou outros créditos, como Pis/Cofins ou pelo Reintegra - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras.

A intenção da equipe econômica é que a arrecadação fique próxima de R$ 10 bilhões.

Fonte: Valor Econômico

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