Notícias

Desabafo contra pastelaria em rede social resulta na condenação de denunciante

04/09/17

imagem da noticia
A utilização das redes sociais para promover denúncias, quando acompanhadas por comentários de cunho depreciativo ou difamatório, pode resultar na condenação de seu autor ao pagamento de indenização por danos morais em favor da pessoa, empresa ou instituição atingida.

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve condenação e fixou em R$ 2 mil o valor que uma mulher deverá pagar a um comerciante que teve seu estabelecimento chamado de "muquifo" em sua página no Facebook. A publicação, acompanhada de fotografias, alertava sobre problemas de higiene na pastelaria mantida pelo microempresário, com relato testemunhal sobre a localização de um roedor morto em escada de acesso.

O desembargador André Carvalho, relator da matéria, entendeu que os comentários excederam o direito de informar, tiveram cunho difamatório e, devido a fotos veiculadas, algumas pessoas puderam reconhecer o local. "Vê-se que, caso a ré estivesse preocupada tão somente com as condições insalubres do ambiente, poderia ter se limitado a descrever a situação sem denotar qualquer cunho depreciativo ou difamatório. Ademais, cumpre-lhe denunciar o estabelecimento perante os órgãos competentes, sendo destes o dever de fiscalizar e eventualmente multar o estabelecimento em discordância com os parâmetros sanitários", analisou. A decisão foi unânime.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Apelação Cível n. 0113724-88.2014.8.24.0020.

Notícias

11/06/18
Ministério da Agricultura passa a exigir Compliance de Prestadores de Serviços
01/06/18
STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
18/05/18
STJ reconhece a validade de contratos digitais para execução de dívida
18/05/18
Pacto Global da ONU debate papel de empresas no combate à corrupção
18/05/18
Compliance: Teixeira Filho Advogados estará presente no 3º Fórum de Transparência e Competitividade
16/05/18
Artigo: A não incidência do ITCMD na extinção do usufruto

Veja mais