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Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente em dívida ativa

07/12/17

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O crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pelo contribuinte dispensa a necessidade de constituição formal do débito pelo fisco, podendo ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou parcialmente procedente recurso movido por uma Construtora pleiteando a desconstituição dos créditos tributários que embasam a execução fiscal ao argumento de que estes estariam prescritos.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 já pacificou o entendimento de que, “em regra, o prazo prescricional para o fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada (lançamento por homologação) inicia-se na data do vencimento, no entanto, nos casos em que o vencimento antecede a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se desloca para a data da apresentação do aludido documento”.

No voto, o magistrado explicou que, no caso em apreço, a execução fiscal cobra créditos tributários vencidos de novembro/2005 a setembro/2008 e março/2007 a setembro/2008, sendo que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) somente foi entregue pelo contribuinte em 24/11/2010.

“Constituído o crédito tributário em 24/11/2010, com a entrega da DCTF, ajuizamento da execução fiscal em 12/5/2011, e despacho citatório em 23/5/2011, interrompendo a contagem do quinquênio prescricional, afastável a prescrição da cobrança”, afirmou o relator.

A decisão foi unânime.

(Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região)

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