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Governo de Brasília aprova Projeto de Lei que obriga fornecedores a implantarem programas de compliance

08/12/17

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Na última quarta-feira (06/12) a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou Projeto de Lei nº 1.806/2017 que obriga empresas fornecedoras de produtos e serviços do Governo de Brasília a implantarem programas de controle interno e integridade - o chamado “compliance” - para coibir práticas ilícitas, a exemplo da corrupção.

O projeto de lei seguirá para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para sanção ou veto do governador de Brasília.

De acordo com o projeto aprovado, todas as empresas que contratarem com o Governo de Brasília a partir de 80 mil e por um período superior a seis meses deverão ter programas de compliance.

As micro e pequenas empresas terão menos exigências do que as maiores, mas o Governo fiscalizará todas as empresas para coibir a implantação de programas fictícios ou "meramente formais" que se mostrem absolutamente ineficazes para a mitigação dos riscos causados pelos atos lesivos contra a administração pública.

As empresas deverão implementar medidas de auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como editar códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes corporativas, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes e irregularidades.

O Projeto de Lei prevê que as empresas terão o prazo de seis meses após a contratação para comprovar a implantação do programa, sob pena de multa diária de 0,1% do valor do contrato.

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