Notícias

05/04/10
STJ - Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria
05/04/10
TJSC - Município deve seguir princípios legais para realizar suas doações
05/04/10
TST - Necessidade de individualização de cartões de ponto impossibilita substituição processual de sindicato
31/03/10
Desconto indevido em aposentadoria gera indenização
30/03/10
STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação
30/03/10
ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem
30/03/10
Morte de mandatário extingue dever de prestar contas
29/03/10
STJ - Registro de desenho industrial feito por pessoa física não pertence à empresa
29/03/10
Ministro do STF utiliza princípios da segurança jurídica e proteção da confiança para cassar decisões do TCU
29/03/10
TST - Por constar em formal de partilha anterior à ação trabalhista, imóvel de ex-esposa deixa de ser penhorado
29/03/10
STF manda Estados apresentarem plano de pagamento de precatórios
29/03/10
Adicional de insalubridade: lixo doméstico não se equipara a lixo urbano
29/03/10
TJSC - Aluno será indenizado por frequentar curso que não ministrou aula prevista
29/03/10
TJRS - Comerciante não pode ser responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes
29/03/10
Ser dirigente sindical não garante estabilidade: sindicato tem que ter representatividade
26/03/10
STJ - Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio
25/03/10
TJRS nega indenização para família de pedestre atropelado em faixa com semáforo
25/03/10
INSS deve reconhecer segurado autônomo como desempregado
25/03/10
Câmara aprova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
25/03/10
CGU constata problemas em licitações em 110 de 120 municípios fiscalizados
25/03/10
Novas regras para licitação de publicidade
24/03/10
STJ - É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
24/03/10
Inscrição no CNPJ é obrigatória para candidatos e comitês financeiros de partidos
23/03/10
TRF4 - Negada penhora de proventos de sócio para atender crédito trabalhista
23/03/10
TST - Indenização pode substituir garantia de emprego de membro da Cipa
22/03/10
TST - Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral
22/03/10
TST - Multa do art. 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista
22/03/10
Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição
22/03/10
Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação
19/03/10
TRF 1 - Reconhecido o direito à não-incidência da CSLL e do IRPJ sobre os juros de mora

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