Notícias

27/10/08
STJ: Mesmo sem licitação, contratação de advogado que, comprovadamente, prestou os serviços ao Município não configura ato de improbidade do administrador.
21/10/08
STJ afasta a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral.
20/10/08
TRF 4ª Região tranca ação penal por descaminho (importação irregular sem pagamento de impostos) de mercadorias abaixo de R$ 10.000,00.
20/10/08
TRF 4ª Região confirma que não cabe prisão civil (depositário infiel) em caso de falta de repasse de penhora de faturamento.
16/10/08
Nova Súmula do STJ: Proteção ao imóvel bem de família também se aplica a solteiros, viúvos e descasados.
13/10/08
Verbas Trabalhistas: STJ define as hipóteses em que há incidência do Imposto de Renda e os casos de não incidência.
09/10/08
STJ define que é indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar - Governo terá que devolver valores cobrados.
09/10/08
TRF 5ª: Mais uma decisão contra redirecionamento da dívida fiscal para o administrador da empresa.
07/10/08
STJ: Penhora on line só é cabível depois que o Fisco esgotar todos os meios para localização de bens do devedor.
29/09/08
Tribunal obriga banco a revisar contrato de financiamento
27/09/08
Supremo declara inconstitucional Lei que exige Certidões Fiscais Federais para diversos atos
25/09/08
STJ: Contratação sem concurso - Não havendo dano ao erário e nem enriquecimento ilícito do administrador não se caracteriza ato de improbidade
25/09/08
Brilhante decisão da 3ª Turma do TRF/4ª : para sócio-gerente responder por dívidas da pessoa jurídica é necessário prova cabal de dolo.
23/09/08
Banco é condenado a revisar aplicação de juros em contrato de empréstimo
22/09/08
Justiça Federal libera R$ 329 milhões para pagamento de dívidas judiciais da União (pequenos valores)
18/09/08
Supremo: Sociedades de Profissionais Liberais (Advogados, Médicos, Engenheiros etc) terão que pagar a COFINS
10/09/08
Não pode ser penhorado único bem do devedor, mesmo que locado a terceiros.
08/09/08
Sonegação Fiscal: Sem decisão final da Defesa Administrativa ninguém pode ser processado.
08/09/08
O simples inadimplemento do tributo pela pessoa jurídica não é causa para redirecionamento da execução fiscal contra o administrador da empresa.
08/09/08
Plano de saúde não pode limitar prazo de internação
08/09/08
Debêntures da Vale podem ser utilizadas como garantia (penhora) de execução fiscal

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