A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, projeto de lei da Câmara que estabelece novas regras para licitação e contratação de serviços de publicidade pela administração pública.
Se não houver recurso para o plenário, a matéria deverá seguir para a sanção presidencial. A proposta inclui uma série de medidas para facilitar a fiscalização dos contratos fechados com agências de publicidade, que passarão a ser obrigadas, entre outros pontos, a apresentar certificado de qualificação técnica como pré-condição para sua participação nas licitações promovidas pelo setor público.
O projeto, que foi relatado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e tem como autor o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), estabelece uma definição precisa dos serviços de publicidade. O texto veda, por exemplo, que outras atividades sejam contratadas em conjunto, como as de assessoria de imprensa, comunicação, relações públicas e mesmo a realização de eventos festivos. A expectativa é de que a individualização do objeto dos contratos de publicidade facilite seu controle.
De acordo com o texto aprovado, passa a ser obrigatória a divulgação, pela internet, de informações sobre a execução dos contratos de serviço de publicidade, bem como a especificação, na lei orçamentária, das dotações destinadas às despesas com publicidade institucional e de utilidade pública.
Também foi aprovada a inversão das fases de habilitação e julgamento das empresas que se apresentarem durante a licitação.
Com isso, os documentos de habilitação só serão apresentados após o julgamento das propostas e apenas pelos licitantes classificados, garantindo maior agilidade ao processo.
O julgamento das propostas técnicas será feito por uma subcomissão constituída a partir de sorteio, que conte com a participação de profissionais dos setores de comunicação, publicidade ou marketing, sem vínculo com a administração pública. Essa análise deverá ser feita sem a identificação das empresas concorrentes.
O projeto estabelece ainda que será exigido cadastramento prévio, junto ao contratante, de eventuais fornecedores de bens ou serviços que sejam contratados pela agência de publicidade prestadora de serviço. Além disso, a agência será obrigada a apresentar três orçamentos obtidos junto a fornecedores do ramo. O objetivo com isso é evitar favorecimentos indevidos e outras irregularidades na execução dos contratos.
(Fonte: O Globo)
