# INFORMAÇÃO EM FOCO

Foi publicada, em janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A nova norma representa um avanço relevante no sistema tributário brasileiro ao consolidar, em um único diploma legal, direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação entre contribuintes e administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Código estabelece normas gerais de observância obrigatória em todo o território nacional, com impacto direto tanto na atuação fiscal quanto no contencioso administrativo e judicial tributário.

Entre os principais eixos da nova legislação, destacam-se:

1. o reforço à segurança jurídica, à boa-fé e à transparência na atuação da Administração Tributária;

1. a consolidação de um rol expresso de direitos do contribuinte, incluindo contraditório, ampla defesa, motivação dos atos fiscais e razoável duração dos processos;

1. a previsão de deveres objetivos da autoridade fiscal, com responsabilização em casos de abuso, excesso ou má-fé;

1. a criação de mecanismos estruturados de conformidade tributária e aduaneira, com estímulo à cooperação e à autorregularização;

1. a disciplina detalhada do conceito de devedor contumaz, com critérios objetivos, procedimento administrativo próprio e consequências jurídicas relevantes;

1. e alterações legislativas com reflexos diretos na esfera penal tributária, especialmente quanto às hipóteses de extinção de punibilidade.

A edição do Código de Defesa do Contribuinte sinaliza uma mudança de paradigma: busca-se reduzir a litigiosidade, aumentar a previsibilidade e promover um ambiente de negócios mais estável, sem afastar os instrumentos legítimos de fiscalização e repressão a fraudes.

A Teixeira Filho Advogados acompanha de forma contínua a evolução da legislação tributária e seus impactos práticos para empresas e empresários, especialmente no que diz respeito à gestão de riscos, ao contencioso tributário e à interface com o Direito Penal Tributário.

Nos próximos conteúdos, trataremos de forma mais aprofundada dos efeitos concretos dessa nova legislação e das oportunidades e cuidados que ela impõe aos contribuintes.

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Imagem: Canva Pro