O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU tem adotado diversas ações de fomento à aplicação da Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013. Entre as medidas de fortalecimento do normativo está a orientação de servidores públicos, punição de empresas que cometeram atos ilícitos e instauração de procedimentos administrativos de responsabilização – PARs.
Em 2017, foram mais de 1,2 mil agentes federais, estaduais, municipais e distritais capacitados para compor comissões apuratórias. Ainda, a CGU criou o Sistema CGU-PJ, que consolida as informações sobre as apurações conduzidas no Poder Executivo Federal. Foram identificados 183 PARs instaurados para investigar atos relacionados à corrupção praticados por empresas. Os ministérios da Fazenda, de Minas e Energia e da Saúde são as pastas que lideram o quantitativo de condução dos processos.
Como resultado das apurações, o Governo Federal aplicou 30 penalidades: sete publicações extraordinárias e 23 multas sobre o faturamento bruto anual, que totalizam R$ 12.010.130,21. Nas demais esferas administrativas foram 14 punições, sendo quatro publicações extraordinárias e dez multas, no valor de R$ 6.081.468,07. As punições, enquanto vigentes, são divulgadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas. As penas são retiradas do Cadastro na medida em que ocorrem os pagamentos das multas ou por efeitos suspensivos em recursos.
Fonte: Brasil News
