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STJ: Simples inadimplemento de ICMS não é crime

18/04/18

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"Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto".

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inocentou empresários de Goiás que deixaram de recolher ICMS devidamente registrado nos livros fiscais e declarado ao fisco.

Os empresários tinham sido denunciados pelo Ministério Público de Goiás, sendo que o Juiz de primeira instância acolheu a acusação, condenando-os a 1 ano de detenção, substituída por uma restritiva de direito, além de 375 dias-multa.

No entanto, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça goiano o qual reformou a sentença para absolver os empresários, acolhendo a tese da "atipicidade da conduta", o que significa dizer que a conduta (não recolher ICMS) não configura o crime descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90

Não conformado com tal decisão, o Ministério Público recorreu ao STJ, o qual, no julgamento acima referido, manteve a absolvição. A decisão foi proferida no Agravo Regimental do REsp 1138189/GO.

"Um fato importante é que esta decisão sinaliza que a 5ª Turma do STJ, que sempre foi refratária à tese da absolvição, está começando a mudar seu entendimento, alinhando-se ao que já entende a 6ª Turma. Como no STJ as 5ª e 6ª Turmas são as que têm competência para matéria criminal, é possível que o entendimento seja unificado, afastando de vez essa injustiça que é condenar empresários pelo simples inadimplemento de ICMS, muitas vezes motivados por sérias dificuldades financeiras, pois não é crível se supor que alguém queira ficar devendo ICMS se não for por absoluta impossibilidade de recolher", salienta Miguel Teixeira Filho, sócio fundador da Teixeira Filho Advogados.

Os advogados da Teixeira Filho Advogados vêm defendendo o entendimento de atipicidade da conduta de longa data, também já tendo obtido decisões favoráveis no âmbito da 6ª Turma do STJ.

[Fonte: Assessoria de Comunicação da Teixeira Filho Advogados]

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