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Artigo: A não incidência do ITCMD na extinção do usufruto

16/05/18

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Cristiano de Oliveira Schappo

Como costuma acontecer a qualquer tributo, importa, para delinear a exigibilidade do ITCMD, o exame de todos os aspectos essenciais que compõem a sua hipótese de incidência, em especial, o seu aspecto material definido no próprio texto constitucional – imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – art. 155, inciso I, da Constituição Federal.

Assim, podemos afirmar que se trata de imposto sobre acréscimo patrimonial decorrente: i) do recebimento de herança ou legado; ou, ii) do recebimento a título de doação de bens ou direitos. Fora dessas hipóteses não há que cogitar a incidência deste imposto estadual.

Ocorre que, consoante dispõe a legislação do Estado de Santa Catarina que trata do ITCMD (Lei nº 13.136/2004 e Decreto nº 2.884/2004), por ficção jurídica, equiparou-se a extinção do usufruto, por renúncia ou morte do usufrutuário, à doação pura e simples, para fins da incidência do ITCMD.

Não obstante, como visto, o referido tributo é exigível tão somente quando ocorrer a transmissão da propriedade de bens ou direitos, em razão de falecimento ou de doação (art. 155, I, CF/88). No caso do usufruto há apenas a transferência temporária do direito de uso e gozo do bem, sem a transmissão da propriedade. Vale dizer, transfere-se ao usuário somente parcela dos poderes de ingerência sobre o bem, sem efetiva transferência de domínio, a ensejar a incidência do ITCMD.

Com efeito, é conhecido o princípio de hermenêutica segundo o qual, na interpretação do texto constitucional, ao contrário do que ocorre com a legislação ordinária, se deve respeitar, o mais possível, a linguagem técnica em que ele está vazado.

Nessas condições, cumpre ao intérprete do Direito buscar no próprio sistema jurídico a delimitação do conteúdo constitucional. Isto porque, o Direito é um sistema harmônico cuja interpretação deve ser feita de forma conexa com todos os seus ramos.

Os conceitos de doação e usufruto podem ser encontrados no Direito Civil consoante dispõem o Código Civil: - art. 538 (considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra); - art. 1.394 (o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos).

Assim, a doação não se confunde com o usufruto, uma vez que, enquanto na doação ocorre a transmissão da propriedade, na instituição ou na extinção de usufruto apenas ocorre a transferência da posse direta do bem.

Nesse contexto, não se pode equiparar os institutos da doação e do usufruto para fins de incidência do ITCMD (de acordo com o permissivo constitucional – art. 155, I, da Carta Magna), modificando conceitos de Direito Civil, por violação ao disposto no art. 110 do CTN, que trata sobre a limitação geral para o exercício de competências tributárias.

Ora, se a Constituição Federal definiu como fato gerador do ITCMD a transmissão da propriedade, por meio do recebimento de herança ou legado; ou, do recebimento a título de doação de bens ou direitos, não se pode transmudar a natureza jurídica dos conceitos de direito privado para fins de cobrança de tributo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II c/c art. 150, I, da CF/88 e art. 97 o CTN).

Por essas razões, verifica-se que a extinção do usufruto em decorrência do falecimento do usufrutuário, não resulta em transmissão de direito real de usufruto, razão pela qual não há que falar em incidência de ITCMD. Por certo, a legislação estadual que exige a cobrança de ITCMD nessas hipóteses é inconstitucional/ilegal por ofensa/violação aos dispositivos constitucionais/legais supra citados.

(*) Cristiano de Oliveira Schappo é advogado em Joinville/SC, Pós Graduado em Direito Tributário, sócio da Teixeira Filho Advogados


[ Foto free dremanstime.com .  A reprodução deste artigo é autorizada desde que mencionado o autor e o link www.teixeirafilho.com.br ]


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