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Ministério da Agricultura passa a exigir Compliance de Prestadores de Serviços

11/06/18

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No dia 06/06 o Ministério da Agricultura , Pecuária e Abastecimento, fez publicar no Diário Oficial da União a Portaria 877  estabelecendo que, nas licitações acima de R$ 5 milhões, as empresas prestadoras de serviços, a serem contratados pelo Ministério, estão obrigadas a instituir programas de integridade (compliance) no prazo de 9 meses.

Após 12 meses, a empresa, que já implementou seu programa de integridade, está obrigada também a aderir ao Pacto de Integridade do Instituto Ethos.

A medida vem se somar a iniciativas de outras entidades públicas que estão passando a exigir a comprovação da existência ou implantação de programas de compliance como condição para fornecimentos para o setor público, a exemplo do que já ocorre no Estado do Rio de Janeiro e Distrito Federal.

Acesse aqui a íntegra da Portaria 877

(Fonte: MAPA)

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