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Supremo afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial

19/06/18

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No último dia 12/06 a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Os ministros consideraram nula a arrematação de casa localizada em Campo Belo (SP) – em leilão ocorrido no ano de 2002.

Segundo o recorrente, o imóvel seria impenhorável por ser sua única propriedade, sendo ele o responsável pelo sustento da família. Assim, alegou que, na hipótese, cabe a proteção do direito fundamental e social à moradia.

Este julgamento reforma o antigo entendimento jurisprudencial que considerava possível a penhora, mesmo em se tratando de imóvel da residência, nos casos em que o proprietário comparece em contrato de locação comercial como fiador.

Votaram a favor da possibilidade da penhora os ministros Dias Toffoli e Luis Roberto Barroso. No entanto, a ministra Rosa Weber abriu divergência, tendo sido acompanhada pelos ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.

Marco Aurélio afirmou que não se pode potencializar a livre iniciativa em detrimento de um direito fundamental que é o direito à moradia, tendo em vista que o afastamento da penhora visa a beneficiar a família.

(Fonte – site STF – Recurso Extraordinário 605709)

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