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Supremo Tribunal Federal: equiparação entre casamento e união estável para fins sucessórios

22/08/18

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Miguel Teixeira Filho

No último dia 2 de agosto foi publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 878.694, ocorrido em 10/05/2017, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, o qual veio corrigir injusta disposição inserida no artigo 1.790 do Código Civil de 2002, a saber, a que estabelecia discriminação, para fins sucessórios, entre cônjuges e companheiros, isto é, entre a convivência por meio de casamento e a por meio de união estável.

É que o artigo 1.790 do Código Civil inseriu o companheiro (ou companheira) em último lugar na ordem de vocação hereditária, depois dos parentes colaterais, enquanto o cônjuge, além de figurar em terceiro lugar na ordem de sucessão, ainda foi elevado à categoria de herdeiro necessário. Ou seja, em comparação com o companheiro ou companheira (união estável) o cônjuge (casamento) desfruta de privilégios em maior extensão, o que configura evidente inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da igualdade e, em específico, à equiparação que a Constituição de 1988 fez entre as famílias formadas pelo casamento e aquelas constituídas por meio da união estável, dando a ambas igual proteção (artigo 226, § 3º).

No julgamento do RE 878.694 o Pleno do STF assentou que “não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável e que tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988” e, assim, declarou inconstitucional a distinção estabelecida no artigo 1.790 do Código Civil, sendo que para ambos os casos (cônjuges ou companheiros) a ordem de vocação hereditária deve ser a mesma, ou seja, aquela estabelecida para cônjuges, tal como consta do art. 1.829 do CC/2002.

Segundo também decidido pelo Pleno, para preservar a segurança jurídica os efeitos dessa orientação se aplicam apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública e, obviamente, para os novos casos.

A matéria também era objeto do Recurso Extraordinário 646.721, julgado em conjunto, no dia 19/05/2017, cujo acórdão foi publicado em 11/09/2017.

Fonte: RE 878694, Diário da Justiça Eletrônico de 06/02/2018 – site STF)

[ Permitida a reprodução, desde que citada como fonte www.teixeirafilho.com.br ]

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