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Tocantins: MP move ação com base na Lei Anticorrupção contra três empresas

30/08/18

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A suposta utilização de uma empresa de fachada para receber recursos públicos da Prefeitura de Porto Nacional levou o Ministério Público Estadual (MPE) a ingressar com Ação Civil Pública contra três empresas e contra o Município de Porto Nacional, Tocantins. Esta é uma das primeiras ações judiciais no Estado que tem por base a chamada Lei Anticorrupção Empresarial (Lei Federal nº 12.846).

Segundo foi investigado pelo MPE, uma das empresas estava recebendo milhares de reais da prefeitura, referentes a contratos para fornecimento de produtos alimentícios e para a realização de obras de infraestrutura em escolas. Porém, um conjunto de provas obtidas em inquérito civil leva o Ministério Público a sustentar na ação que a empresa está em nome de um “laranja” e seria administrada, de forma oculta, por dois irmãos. Haveria uma simulação de operações entre mais duas outras empresas, no que diz respeito a qualificação técnica para participar de licitação do Município, fraudando, assim, a Lei de Licitações

Na Ação Civil Pública, o Promotor de Justiça requereu à Justiça que fosse expedida liminar determinando a indisponibilidade de bens da empresa de fachada e de todos os contratos firmados entre essa e o município de Porto Nacional. O pedido liminar foi atendido no dia 09 desse mês pelo Poder Judiciário, em decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível José Maria Lima.

O Ministério Público pede que, em caso de procedência da ação quando do julgamento final, as empresas sejam condenadas nas penas do art. 19 da Lei Anticorrupção, quais seja, perdimento de bens, direitos e valores que obtidos com a infração, a suspensão parcial ou total de atividades, a dissolução compulsória de pessoa jurídica utilizada, a proibição de receber incentivos, subsídios ou subvenções por até 5 anos, além de anulação de todos os contratos da prefeitura.

(Fonte: http://surgiu.com.br/2018/08/29/mpe-ajuiza-acao-com-base-na-lei-anticorrupcao-contra-tres-empresas-em-porto-nacional/)

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