Notícias

Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam relação de distribuição

16/03/20

imagem da noticia
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso de empresa do ramo alimentício que buscava descaracterizar a relação de distribuição com empresa de distribuição e comércio. Mesmo sem a assinatura formal de contrato, ficou comprovado no processo que a distribuidora atuava como distribuidora da fábrica na região metropolitana de Belo Horizonte.

Para o colegiado, a existência de algumas obrigações impostas à distribuidora  – como o cumprimento de metas comerciais – afasta a hipótese de simples compra e venda de produtos e configura a relação de distribuição.

Inicialmente, a distribuidora entrou com ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais, alegando rompimento unilateral e sem notificação prévia de contrato de distribuição.

A sentença considerou a ação improcedente, mas, no julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a existência de contrato de distribuição entre as partes, de 2003 a 2007. O TJMG condenou a fabricante a pagar indenização relativa ao lucro que a distribuidora teria durante o prazo de 90 dias do aviso prévio não concedido.

No recurso especial, a fabricante alegou, entre outros pontos, que a distribuidora promovia a revenda de seus produtos a terceiros de sua livre escolha, pelo preço que julgava adequado, de forma que não haveria relação de distribuição.

Obrigaçõe​​s

Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi, relatora no STJ, destacou que a distribuidora comprava os produtos da empresa de alimentos com 25% de desconto, retirando o seu lucro dessa margem de comercialização.

"Não se tratava de uma mera compra e venda mercantil de produtos, uma vez que certas obrigações eram impostas à distribuidora, como as de captação de clientela, de atingimento de metas de vendas e de impossibilidade de comercialização de produtos semelhantes ou concorrentes", afirmou.

Ela ressaltou que a distribuidora, impossibilitada de escolher quais mercadorias gostaria de adquirir, estava engessada à obrigação de comprar todo o mix de produtos fábrica, o que a distanciava da figura de atacadista.

Distrib​​uidor

Nancy Andrighi citou precedente da Terceira Turma (REsp 1.799.627) no qual a figura do distribuidor foi definida como aquele que age em nome próprio adquirindo produtos para posterior revenda, tendo como proveito econômico a diferença entre o preço da revenda e o pago ao fornecedor – exatamente a situação da relação entre as empresas.

"Uma outra característica do contrato de distribuição é a exclusividade do distribuidor na área em que realizará o trabalho avençado, exclusividade esta que é recíproca, sendo vedado, também, ao distribuidor atuar em proveito de outro proponente dedicado a negócios do mesmo gênero, o que poderia fomentar a concorrência entre os vários proponentes com quem se vincula."

Ela disse que era comum até mesmo a realização de treinamentos para os vendedores da broker com a participação de pessoal da fábrica – o que reforça o vínculo de distribuição.

"Se entre as partes existisse apenas uma relação de compra e venda mercantil de produtos, não haveria qualquer obrigação de revenda das mercadorias por parte da adquirente, sequer justificando reuniões para aperfeiçoamento das estratégias de venda", concluiu Nancy Andrighi.

(Fonte: STJ - Imagem: free www.dreamstime.com)

Notícias

16/03/20
Justiça do Trabalho concede redução de jornada a pai de crianças autistas
16/03/20
STF reafirma garantia de sigilo nas relações entre o advogado e seu cliente
10/03/20
STJ: Ainda que a foto esteja disponível na internet direito autoral deve ser respeitado
06/03/20
Banco é condenado a ressarcir cliente por saques fraudulentos em internet banking
06/03/20
STF confirma que ações sobre concurso público são julgadas pela Justiça comum
04/03/20
Nestlé consegue impedir que empresas comercializarem cápsulas de café compatíveis com sua marca

Veja mais