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STF reafirma garantia de sigilo nas relações entre o advogado e seu cliente

16/03/20

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Liminar suspende inquérito que investigava relação profissional entre advogado e clientes

O Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender parte de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal que investiga a relação profissional entre o advogado J. R. B. e seus antigos clientes. A liminar destacou a ilegalidade da medida, pois, de acordo com a Constituição Federal, a advocacia “é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão” (artigo 133).

Em pedido de extensão na Reclamação (Rcl) 36542, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) narra que o advogado foi recentemente notificado para, na condição de averiguado, prestar esclarecimentos à Superintendência Regional da PF no Paraná sobre fatos ligados ao seu relacionamento com clientes e ao regular exercício da advocacia. De acordo com a entidade, dois antigos clientes de B. também foram intimados para serem ouvidos na mesma ocasião e na mesma condição.

Na decisão, o ministro prolator da decisão (Gilmar Mendes) observa que o inquérito está relacionado aos fatos utilizados como fundamento pelo Juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR) para deferir a medida de busca e apreensão que deflagrou a Operação Pentiti, que, em outubro de 2019, já havia sido revogada em relação a J. R. B.. Mendes salientou que a advocacia é uma função pública essencial à administração da justiça brasileira e deve ser respeitada em todas as suas prerrogativas.

O ministro destacou que, segundo o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), no exercício da profissão o advogado é inviolável, e a inviolabilidade é estendida ao seu escritório ou local de trabalho, aos instrumentos de trabalho e à sua correspondência escrita, eletrônica ou telefônica. Assim, a quebra de sigilo só pode ocorrer, por medida judicial, se houver descrição pormenorizada de envolvimento com o crime. No caso, o ministro entendeu que o juízo de primeiro grau ultrapassou os limites da legalidade ao deferir a medida cautelar em relação a B.. “Além de não restarem devidamente demonstrados, de forma pormenorizada, os crimes cometidos pelo advogado no decreto autorizador da medida, este extrapola qualquer juízo de razoabilidade ao se estender a clientela de J. R. B.”, concluiu.


Nota da Teixeira Filho Advogados:


O sigilo das informações recebidas do cliente, bem como o sigilo nas comunicações entre o advogado e seu cliente está garantido em Lei Federal, dentre outras prerrogativas legais do advogado.

É importante sempre destacar que as prerrogativas do advogado não são privilégio do profissional, mas têm a sociedade como sua destinatária. Em geral, estão relacionadas diretamente com direito de defesa que assiste a todo cidadão.

Em específico, no caso de sigilo de dados e comunicações, este somente poderá ser quebrado se presentes indícios que o advogado está envolvido como autor ou co-autor do delito investigado e depende de expressa autorização judicial, a qual deverá ser devidamente fundamentada.

No caso noticiado, o Tribunal verificou que tais requisitos não foram preenchidos. Ou seja, ainda que tenha havido ordem judicial, esta não demonstrou os fundamentos para a quebra do sigilo. Daí a cassação da medida.


(Fonte: site STF - Imagem free www.dreamstime.com)


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