Notícias

Juiz suspende cobrança de tributos de empresa em razão da pandemia

20/04/20

imagem da noticia
Acolhendo alegação de estado de calamidade pública por causa da epidemia da Covid-19, o juízoda 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou pedido da Armco do Brasil e suspendeu a exigibilidade de IR, CSLL, COFINS, PIS, IPI e das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários por 90 dias desde a entrada em vigor do Decreto 64.879/2020 do estado de São Paulo.

No pedido, a empresa alega que as circunstâncias conjunturais do avanço da Covid-19 no Brasil tem causado uma série de prejuízos financeiros a empresa e cita a Portaria 12/2012 do extinto Ministério da Fazenda. A norma autoriza a prorrogação, pelo prazo de três meses, das datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e das parcelas de débitos de parcelamentos concedidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em relação aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que reconheça estado de calamidade pública.

“Não se pode admitir que a Portaria 12/2012 seja aplicável apenas a situações como desastres naturais, a exemplo de enchentes, inundações ou desmoronamentos. Não é isso o que consta expressamente da norma. Trazer à baila um suposto contexto ocorrido em 2012 para justificar tal restrição é extrapolar o âmbito jurídico de aplicação da Portaria. Ademais, a epidemia por coronavírus não deixa de ser um evento da natureza de índole destrutiva”, disse o juiz.

A decisão vale apenas para a empresa que ingressou com a ação e dela cabe recurso ao TRF-3.

Fonte: Conjur  - Processo 5005821-10.2020.4.03.6100
Imagem uso free: www.dreamstime.com

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Mais informações sobre esta notícia, consultar a equipe da Teixeira Filho Advogados.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------



Notícias

23/06/20
TJSP: É ilegal cobrar multa de segurado que cancela plano de saúde
23/05/20
Planejamento sucessório e a proteção do patrimônio da família
21/05/20
Dívidas Bancárias em tempos de pandemia: as soluções legais que existem
18/05/20
Pandemia: Tribunal autoriza seguro garantia para substituir depósito judicial em dinheiro
23/04/20
Pandemia: provada queda de faturamento Justiça suspende ISS de empresa do RJ
23/04/20
Pandemia: mais uma decisão suspendendo prazo de pagamento de ISS (e IPTU)

Veja mais