Notícias

23/05/13
ECT deve indenizar empresa por atraso em entrega de correspondência
23/05/13
STJ barra alienação de imóvel para divisão da herança em razão do direito real de habitação
23/05/13
TJRS garante reparação para mãe e filho por queda dentro de ônibus
10/05/13
Crimes em licitação: Ministério Público precisa descrever a conduta individualizada de cada um dos investigados
10/05/13
STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores
10/05/13
Santa Catarina: Contrato entre município e Casan é declarado nulo por falta de licitação
10/05/13
Empresa que pressionava empregado a fazer horas extras é condenada por assédio moral
10/05/13
Acusada de vender o mesmo imóvel a oito pessoas diferentes é condenada por estelionato
07/05/13
Prisão por dívida de pensão alimentícia já quitada resulta em indenização
02/05/13
Para afastamento liminar de Prefeito, em ação de improbidade, é necessária a demonstração contundente de risco à instrução processual
30/04/13
Justiça do Trabalho condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes
26/04/13
Para redirecionar execução fiscal não basta o nome do sócio na Certidão de Dívida. Fisco precisa demonstrar ocorrência de fraude à Lei.
26/04/13
Imobiliária que não foi cuidadosa ao alugar imóvel terá que indenizar proprietário
26/04/13
Denunciação caluniosa: vingança que pode sair caro
19/04/13
Não cabe ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor
22/03/13
Filha maior e formada, fazendo pós-graduação, não tem direito a pensão alimentícia
22/03/13
Plano de saúde é condenado a restituir 90 mil gastos com tratamento
22/03/13
Câmera instalada em ambiente de trabalho não é motivo para dano moral
21/03/13
Supremo confirma que ICMS, PIS e COFINS não podem integrar a base de cálculo destas mesmas contribuições nas importações
21/03/13
Supremo vira jurisprudência do TST e diz que empresa pública e sociedade de economia mista só podem despedir empregado mediante motivação
21/03/13
Estudante que realizava monitoria em universidade tem vínculo de emprego reconhecido
21/03/13
Gestante aprovada em concurso público pode realizar testes físicos em data diferente da prevista em edital
21/03/13
STJ. Segurado que teve custeio de tratamento de câncer recusado será indenizado por dano moral
20/03/13
Trabalhador chamado de lerdo e incompetente garante indenização por dano moral
19/03/13
"A ausência de previsão no objeto social não pode impedir empresa de participar de licitação", por Miguel Teixeira Filho
19/03/13
Falta de assinatura na proposta financeira não desclassifica empresa em licitação
18/03/13
Serviço prestado por acadêmicos em escola profissional submete-se ao CDC
18/03/13
Demitidos com carta de recomendação não serão indenizados por suspeita de furto
18/03/13
Justiça contraria Ministério Público do Trabalho e permite que empresa desconte do trabalhador prejuízos causados por imprudência
18/03/13
Ex-empregado terá que restituir empresa que investiu em sua capacitação

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