Notícias

29/03/10
TJRS - Comerciante não pode ser responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes
29/03/10
Ser dirigente sindical não garante estabilidade: sindicato tem que ter representatividade
26/03/10
STJ - Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio
25/03/10
TJRS nega indenização para família de pedestre atropelado em faixa com semáforo
25/03/10
INSS deve reconhecer segurado autônomo como desempregado
25/03/10
Câmara aprova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
25/03/10
CGU constata problemas em licitações em 110 de 120 municípios fiscalizados
25/03/10
Novas regras para licitação de publicidade
24/03/10
STJ - É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
24/03/10
Inscrição no CNPJ é obrigatória para candidatos e comitês financeiros de partidos
23/03/10
TRF4 - Negada penhora de proventos de sócio para atender crédito trabalhista
23/03/10
TST - Indenização pode substituir garantia de emprego de membro da Cipa
22/03/10
TST - Apenas sentir-se pressionado no trabalho não justifica indenização por dano moral
22/03/10
TST - Multa do art. 475-J do CPC não pode ser aplicada ao Processo Trabalhista
22/03/10
Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição
22/03/10
Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação
19/03/10
TRF 1 - Reconhecido o direito à não-incidência da CSLL e do IRPJ sobre os juros de mora
19/03/10
STF - Prisão preventiva que dura mais de 4 anos ofende dignidade da pessoa humana
18/03/10
Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples
18/03/10
STJ assegura a estudante o direito de frequentar escola pública longe de sua residência
18/03/10
TST - Indenização só é devida se empregado provar redução do patrimônio
18/03/10
STF suspende dispositivo legal que restringe concorrência em licitações para compra de medicamentos
17/03/10
Justiça Federal garante matrícula simultânea em duas instituições públicas de ensino superior
17/03/10
TJSC - Prefeitura não pode negar alvará para, com isso, cobrar dívida de IPTU
17/03/10
STJ suspende decisão que garantiu termo aditivo de mais R$ 40 milhões em obra pública
15/03/10
TST - Empregado deve autorizar desconto salarial para assistência médica
12/03/10
TST - Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro
12/03/10
Registro não garante o uso exclusivo da marca ou nome comercial
11/03/10
TRT/MG manda reintegrar empregada da EBCT dispensada por justa causa
11/03/10
STF decide que empresa não precisa recolher contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro

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