Administrador de empresa de grande porte do estado da Paraíba foi processado criminalmente pelo não recolhimento de ICMS em períodos alternados de 2014 a 2019, bem como pela acusação de ter manipulado informações nos livros fiscais da empresa, no mesmo período, o que teria resultado na diminuição do imposto devido ao fisco.
No entanto, o Juízo da primeira instância daquele estado absolveu o empresário da acusação de falta de recolhimento do ICMS, reconhecendo que o MP não produziu provas suficientes para demonstrar o dolo necessário à condenação, aplicando-se o princípio do “in dubio pro reo” (na dúvida a decisão deve ser em favor do réu).
A Justiça paraibana adotou o entendimento do STF no sentido que para configurar o dolo, no caso de não recolhimento do ICMS, é necessário demonstrar que a prática de não recolhimento é contumaz (reiterada), o que não teria ocorrido no caso.
Quanto à acusação de manipulação das informações nos livros fiscais, o Judiciário acolheu a tese defensiva que o valor resultante das inconsistências seria ínfimo se comparado com o faturamento da empresa.
Além disso, os testemunhos do contador e do gerente administrativo da empresa indicaram que os erros poderiam ter ocorrido em razão da complexidade da estrutura empresarial e do grande volume de operações fiscais, sem que o administrador tivesse orientado ou tivesse conhecimento dos desvios apontados.
Outro aspecto relevante analisado pelo TJ/PB foi o estado de saúde e a ausência do acusado nos períodos em que os supostos débitos foram gerados. Em 2019, o ano em que o crédito tributário foi constituído, o administrador enfrentava uma grave crise financeira e um quadro de depressão, que dificultaram seu acompanhamento das operações fiscais da empresa.
O MP recorreu ao Tribunal de Justiça paraibano, o qual, por sua Câmara Especializada Criminal manteve a absolvição.
Processo: 0800538-48.2023.815.0001 (fonte de consulta: site Migalhas)
Mais informações relacionadas ao assunto podem ser obtidas com algum dos profissionais do nosso escritório. Contatos aqui.
___________________________________________
Imagem: CanvaPro
(Permitido reproduzir esta matéria desde que citada a fonte e o link: www.teixeirafilho.com.br)
