# INFORMAÇÃO EM FOCO

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Reforma Tributária: novo marco regulatório

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Tributação de lucros e dividendos: o que muda com a Lei nº 15.270/2025

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STJ reconhece validade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD pelo Fisco, desde que respeitados direitos do contribuinte

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Dívidas previdenciárias e risco de crime fiscal: o que realmente configura apropriação indébita?

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Bloqueio de Contas por Dívida Fiscal: Estratégias para Liberar os Valores e Proteger o Caixa da Empresa

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Cessão de crédito judicial: o que é e como o Fisco tenta negar o óbvio

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Holding familiar: proteção patrimonial e sucessão organizada

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Retirada e exclusão de sócio: direitos e deveres de cada parte

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Acordo de Sócios: o que é, por que e quando fazer

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Acusação de crime fiscal: como preparar uma defesa técnica sólida

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A Emenda Constitucional 113/2021 mudou tudo: o que você precisa saber sobre compensações tributárias com créditos judiciais

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Prescrição e decadência nas dívidas tributárias: quando o tempo joga a favor do contribuinte

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Sonegação, inadimplência ou erro contábil? As fronteiras entre o ilícito fiscal e o crime

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Compensação Tributária e Créditos Judiciais: A Inconstitucionalidade das Restrições da Receita Federal à Luz da EC 113/2021

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Sócio Responde por Dívida da Empresa? Desvendando o Redirecionamento da Execução Fiscal

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Auto de infração fiscal não é sentença: o que fazer antes de virar processo criminal?

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Erro de proibição em crimes fiscais: quando o empresário acreditava estar agindo dentro da lei

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Processo criminal por tributo não pago em razão de crise financeira. Veja como se defender.

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Sua Dívida Bancária é Justa? Saiba Quando a Ação Revisional Vale a Pena

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