# INFORMAÇÃO EM FOCO

A constituição de holdings familiares consolidou-se como um dos principais instrumentos de organização patrimonial e sucessória. Apesar disso, muitos empresários ainda receiam que essas estruturas possam ser desconsideradas pelo Fisco sob alegações de ausência de propósito negocial ou de planejamento tributário abusivo. Em recentes precedentes, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou importantes limites à atuação fiscal, reforçando a segurança jurídica dos planejamentos patrimoniais regularmente estruturados. Neste artigo, analisamos o alcance dessas decisões e seus reflexos para famílias empresárias que pretendem organizar seu patrimônio com segurança e previsibilidade.

1. A insegurança que ainda afasta muitos empresários da holding familiar

A holding familiar consolidou-se como um dos principais instrumentos de organização patrimonial e sucessória. Além de facilitar a administração dos bens, ela permite estruturar a sucessão com maior previsibilidade, estabelecer regras de governança entre os membros da família e reduzir os riscos decorrentes da fragmentação do patrimônio ao longo das gerações. Em muitos casos, também proporciona ganhos de eficiência tributária, desde que decorrentes da própria estrutura jurídica adotada e da legislação aplicável.

Apesar dessas vantagens, ainda é comum que empresários e famílias adiem ou até abandonem projetos de planejamento patrimonial por receio de futuras contestações fiscais. Não são raras as dúvidas sobre a possibilidade de o Fisco desconsiderar a holding, requalificar os atos praticados ou exigir tributos sob o argumento de que a estrutura teria sido criada exclusivamente para reduzir a carga tributária.

Essa preocupação foi alimentada, durante muitos anos, pela crescente utilização de expressões como "propósito negocial", "substância econômica" e "abuso de forma" em autuações fiscais. Em determinadas situações, tais conceitos passaram a ser empregados como verdadeiras cláusulas gerais de invalidação de planejamentos patrimoniais, muitas vezes sem demonstração concreta de fraude, simulação ou qualquer outra irregularidade efetiva.

Os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, contudo, trouxeram importantes esclarecimentos sobre os limites da atuação da Administração Tributária. Sem afastar o poder de fiscalização nem conferir imunidade aos planejamentos patrimoniais, o Tribunal reafirmou princípios fundamentais do sistema tributário brasileiro e reforçou a distinção entre estruturas jurídicas legítimas e operações fraudulentas. Trata-se de uma sinalização relevante para empresários e famílias que pretendem organizar seu patrimônio com segurança jurídica e dentro dos limites da lei.

2. Holding familiar: um instrumento previsto e legítimo

Muito embora o debate costume concentrar-se nos aspectos tributários, a holding familiar jamais teve como finalidade exclusiva a economia de tributos. Sua principal função é organizar juridicamente o patrimônio, disciplinar sua administração e estabelecer mecanismos que assegurem maior estabilidade às relações familiares e empresariais. Trata-se, portanto, de um instrumento de planejamento patrimonial, cuja utilização encontra pleno amparo no ordenamento jurídico brasileiro.

Não existe qualquer norma que impeça uma pessoa de reorganizar a titularidade de seus bens, concentrando-os em uma sociedade regularmente constituída. Ao contrário, a legislação societária oferece os mecanismos necessários para a constituição de pessoas jurídicas, integralização de bens ao capital social, definição de regras de administração, distribuição de resultados e sucessão das participações societárias. Desde que observados os requisitos legais, tais escolhas inserem-se no legítimo exercício da autonomia privada.

Também não há ilicitude no fato de que determinada estrutura produza, como consequência, uma tributação mais eficiente. O contribuinte não está obrigado a organizar seus negócios da forma mais onerosa possível, tampouco a adotar alternativas que impliquem maior carga tributária quando a própria legislação oferece caminhos lícitos e igualmente válidos. A economia fiscal decorrente da utilização de instrumentos previstos em lei não transforma, por si só, um planejamento patrimonial em fraude ou abuso.

É justamente essa distinção que muitas vezes se perde. Durante anos, consolidou-se a percepção de que qualquer estrutura que proporcionasse vantagens tributárias seria potencialmente suspeita. Entretanto, essa conclusão não encontra respaldo no sistema jurídico. O Direito Tributário não proíbe o planejamento; proíbe a fraude, a simulação e a dissimulação de fatos juridicamente relevantes. São situações profundamente distintas, que não podem ser tratadas como equivalentes.

Compreender essa diferença é essencial para quem pretende constituir uma holding familiar. O ponto central não está em saber se a estrutura reduz tributos, mas se ela corresponde a uma realidade jurídica e econômica efetiva, concebida para atender finalidades legítimas de organização patrimonial, sucessão e governança familiar. É justamente a partir dessa premissa que se definem os limites da atuação fiscal.

3. O que o Fisco efetivamente pode contestar

O fato de a holding familiar constituir instrumento legítimo de planejamento patrimonial não significa que toda estrutura esteja imune à fiscalização. Como em qualquer outra atividade econômica ou jurídica, a Administração Tributária possui o dever de verificar se os atos praticados correspondem à realidade e se foram observados os requisitos previstos na legislação.

Naturalmente, operações simuladas, documentos ideologicamente falsos, negócios fictícios ou qualquer expediente destinado a ocultar a verdadeira ocorrência dos fatos continuam sujeitos à atuação fiscal. Da mesma forma, permanece plenamente possível a responsabilização do contribuinte quando comprovadas situações de fraude ou dissimulação. Esses institutos sempre integraram o sistema jurídico brasileiro e jamais deixaram de autorizar a desconstituição de atos ilícitos.

O problema surge quando essa atuação deixa de se apoiar em fatos objetivamente demonstrados e passa a repousar sobre juízos de valor acerca da conveniência ou da motivação do contribuinte. Em diversos casos, planejamentos patrimoniais regularmente implementados passaram a ser questionados simplesmente porque produziam economia tributária, como se esse resultado, por si só, fosse suficiente para revelar alguma irregularidade.

Essa lógica, contudo, inverte a própria sistemática do Direito Tributário. A obtenção de uma carga tributária menos onerosa mediante a utilização de alternativas permitidas pela legislação não constitui ilícito. O contribuinte possui liberdade para organizar seus negócios da forma juridicamente mais adequada aos seus interesses, ainda que dessa escolha decorram efeitos fiscais mais favoráveis. Exigir que adote, deliberadamente, a alternativa mais onerosa equivaleria a negar a própria autonomia privada assegurada pelo ordenamento jurídico.

Por isso, a linha divisória não está na existência de economia tributária, mas na autenticidade da estrutura adotada. Uma holding efetivamente constituída, dotada de finalidade patrimonial, sucessória ou de governança, com patrimônio regularmente integralizado e administração compatível com sua finalidade, situa-se em plano completamente distinto daquele ocupado por operações artificiais criadas apenas para ocultar fatos tributariamente relevantes.

É justamente nessa distinção que se concentram os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sem restringir os poderes de fiscalização do Estado, a Corte reafirmou que o combate à fraude não autoriza a desconsideração indiscriminada de negócios jurídicos válidos, nem a criação de restrições que o legislador jamais estabeleceu. É esse importante limite que merece ser examinado.

4. O problema do chamado "propósito negocial"

Foi justamente nesse contexto que ganhou força, especialmente nas últimas décadas, a invocação do chamado "propósito negocial" como fundamento para a desconsideração de planejamentos patrimoniais e reorganizações societárias. Em inúmeras autuações, a Administração Tributária passou a sustentar que determinados atos seriam ineficazes para fins fiscais porque não possuiriam outra finalidade relevante além da economia de tributos.

Embora a expressão tenha evidente utilidade no campo da análise econômica das operações, a verdade é que ela jamais foi erigida, pela legislação brasileira, à condição de requisito geral de validade dos negócios jurídicos. Em outras palavras, não existe norma que imponha ao contribuinte o dever de demonstrar uma motivação econômica específica para exercer direitos regularmente previstos em lei.

Essa distinção é relevante porque a liberdade de iniciativa e a autonomia privada asseguram ao particular o direito de escolher, entre diversas alternativas juridicamente possíveis, aquela que melhor atenda aos seus interesses patrimoniais, familiares ou empresariais. Muitas vezes, tais interesses coexistem e se complementam. A constituição de uma holding familiar, por exemplo, pode simultaneamente facilitar a sucessão, centralizar a administração dos bens, estabelecer regras de governança e produzir uma tributação mais eficiente. A existência desse último efeito não descaracteriza, por si só, a legitimidade da estrutura.

Ocorre que, em diversas situações, a discussão acabou sendo deslocada do plano objetivo da legalidade para um terreno marcadamente subjetivo. Em vez de demonstrar fraude, simulação ou dissimulação, passou-se a questionar a própria intenção do contribuinte, presumindo-se que a obtenção de economia tributária revelaria, automaticamente, abuso ou artificialidade. Essa construção acabou por gerar significativa insegurança jurídica, pois submetia a validade dos planejamentos a critérios pouco definidos e de difícil aferição.

Foi exatamente sobre esse ponto que os recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça trouxeram importantes esclarecimentos. Sem negar a possibilidade de o Fisco desconstituir operações fraudulentas, a Corte reafirmou que não é admissível presumir a ilicitude de negócios jurídicos regularmente celebrados apenas porque resultaram em menor tributação. A atuação fiscal, como toda atuação estatal, permanece submetida aos limites da legalidade e ao dever de demonstrar, concretamente, a ocorrência das situações excepcionais que autorizam a desconsideração dos atos praticados.

5. Os recentes precedentes do STJ e os limites da atuação fiscal

A evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça revela um movimento claro de contenção dos excessos interpretativos que, ao longo dos últimos anos, passaram a marcar parte da atuação fiscal em matéria de planejamento patrimonial e reorganização societária. Sem afastar o dever da Administração de combater fraudes ou negócios simulados, a Corte vem reafirmando que a desconsideração de atos jurídicos exige fundamento legal e demonstração concreta das circunstâncias excepcionais que a autorizam.

Essa orientação começou a ganhar contornos mais definidos no julgamento do REsp nº 2.026.473/SC, em setembro de 2023. Naquele caso, discutia-se a possibilidade de amortização fiscal de ágio decorrente de reorganização societária. A Fazenda Nacional sustentava que operações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico ou mediante utilização de empresa-veículo seriam, por sua própria natureza, artificiais e incapazes de produzir os efeitos tributários pretendidos.

O STJ, contudo, rejeitou essa presunção. Reconheceu que, à época dos fatos, a legislação não estabelecia tal vedação e assentou que eventual artificialidade da operação não pode ser simplesmente presumida, devendo ser efetivamente demonstrada pela autoridade fiscal. Como consignou o Ministro Gurgel de Faria:

"Se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (...), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que o ágio entre partes dependentes ou com o emprego de 'empresa-veículo' já seria, por si só, abusivo."

No mesmo julgamento, a Primeira Turma concluiu que, inexistindo prova de que as operações fossem simuladas ou destituídas de conteúdo econômico, não havia fundamento para sua desconsideração:

"Não há demonstração de que as operações (...) foram atípicas, artificiais ou desprovidas de função social, a ponto de justificar a glosa na dedução do ágio."

Embora o precedente tratasse especificamente da amortização de ágio, sua fundamentação ultrapassou os limites daquele instituto. O Tribunal deixou claro que a Administração Tributária não pode criar, por construção interpretativa, hipóteses de invalidade não previstas em lei, nem substituir a prova concreta por presunções fundadas apenas na forma como a operação foi estruturada.

Essa linha jurisprudencial foi significativamente fortalecida pelo julgamento do AREsp nº 2.848.456/SP, publicado em maio de 2026, desta vez em matéria de planejamento patrimonial e ITCMD. O caso envolvia a desconsideração, pelo Fisco paulista, de uma estrutura patrimonial regularmente constituída, sob o argumento de inexistência de propósito negocial.

Ao enfrentar diretamente a aplicação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, o STJ reafirmou que a denominada norma geral antielisiva continua condicionada à edição da lei ordinária prevista pelo próprio dispositivo, conforme orientação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.446. Enquanto essa regulamentação não existir, não é possível desconsiderar atos ou negócios jurídicos apenas com fundamento genérico na ausência de propósito negocial ou mediante simples requalificação jurídica promovida pela Administração.

A conclusão do acórdão foi categórica:

"É ilegal a desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins de lançamento tributário quando inexistente lei ordinária que estabeleça os procedimentos aplicáveis, não sendo possível suprir tal lacuna pela invocação direta de normas de direito civil (...) para fundamentar requalificação tributária."

Em consequência, o Tribunal declarou a nulidade da própria exigência fiscal:

"Nulo o lançamento (...) por se apoiar em desconsideração de atos sem procedimento legal regulamentado e em requalificação incompatível com a legalidade estrita."

Observa-se, portanto, uma clara evolução jurisprudencial. O precedente de 2023 afastou a possibilidade de o Fisco presumir artificialidade ou abuso apenas em razão da estrutura adotada pelo contribuinte. O julgamento de 2026 foi além: reafirmou que a própria desconsideração dos negócios jurídicos encontra limites legais objetivos e não pode ser utilizada como instrumento genérico para invalidar planejamentos patrimoniais regularmente constituídos.

Por óbvio que esses precedentes não representam uma autorização para planejamentos abusivos, tampouco restringem os mecanismos de combate à fraude, à simulação ou à dissimulação quando efetivamente demonstradas. O que reafirmam é algo muito mais simples e, ao mesmo tempo, essencial: no Estado de Direito, a liberdade de organização patrimonial constitui a regra, enquanto a desconsideração dos negócios jurídicos permanece medida excepcional, dependente de previsão legal e de prova concreta dos fatos que a justifiquem. É justamente essa reafirmação da legalidade que fortalece a segurança jurídica das holdings familiares regularmente estruturadas.

6. O que esses julgados significam para quem pretende constituir uma holding familiar

Para empresários e famílias empresárias, a principal consequência desses precedentes talvez não esteja no resultado dos processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, mas na maior previsibilidade que eles conferem ao planejamento patrimonial. Em um ambiente de segurança jurídica, as decisões deixam de depender da percepção subjetiva da autoridade fiscal sobre as motivações do contribuinte e voltam a ser examinadas à luz da legislação efetivamente aplicável.

Na prática, isso significa que a constituição de uma holding familiar deve continuar sendo encarada exatamente como sempre deveria ter sido: um instrumento de organização patrimonial, de planejamento sucessório e de governança familiar. A eventual eficiência tributária da estrutura não compromete sua legitimidade quando decorre da própria disciplina legal e de um planejamento regularmente concebido.

Naturalmente, isso não dispensa o cuidado na elaboração da estrutura. Cada família possui uma realidade patrimonial, societária e sucessória própria, razão pela qual soluções padronizadas dificilmente oferecem o mesmo grau de segurança de um planejamento desenvolvido a partir das características concretas do caso. A consistência da operação não resulta apenas dos documentos societários, mas da coerência entre os objetivos pretendidos, a forma jurídica adotada e a efetiva implementação daquilo que foi planejado.

Sob esse aspecto, os recentes julgados do STJ transmitem uma mensagem importante: o planejamento patrimonial bem estruturado não deve ser visto como uma exceção tolerada pelo ordenamento jurídico, mas como expressão legítima da liberdade conferida aos particulares para organizar seus bens e seus negócios. O papel do Fisco permanece essencial na repressão às fraudes e às simulações, mas essa atuação encontra limites que não podem ser ultrapassados por presunções ou por critérios interpretativos desvinculados da lei.

7. Conclusão

A crescente utilização das holdings familiares reflete uma realidade cada vez mais presente no ambiente empresarial brasileiro: famílias e empresários passaram a compreender que a organização do patrimônio não deve ser postergada para momentos de crise ou para a abertura da sucessão. Planejar significa antecipar soluções, reduzir incertezas e criar mecanismos capazes de preservar o patrimônio e a continuidade dos negócios ao longo das gerações.

Nesse contexto, os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça representam importante reforço à segurança jurídica. Ao reafirmar que a desconsideração de negócios jurídicos depende de fundamento legal e de efetiva demonstração das hipóteses autorizadoras, a Corte prestigia valores essenciais do Estado de Direito, como a legalidade, a liberdade de iniciativa e a autonomia privada. Não se trata de restringir a atuação fiscal, mas de assegurar que ela seja exercida dentro dos limites traçados pela própria legislação.

Para quem pretende constituir uma holding familiar, a principal lição é simples: a preocupação não deve estar em buscar estruturas aparentemente "blindadas", mas em construir um planejamento juridicamente consistente. Quanto mais clara for a correspondência entre a realidade patrimonial da família, seus objetivos sucessórios, sua forma de governança e a estrutura societária adotada, maior será a solidez do planejamento e menor a exposição a questionamentos futuros.

É justamente essa a premissa que deve orientar qualquer projeto de planejamento patrimonial e sucessório. A holding familiar não constitui um fim em si mesma, tampouco uma solução padronizada aplicável a todas as situações. Ela é apenas um dos instrumentos colocados à disposição das famílias empresárias para organizar seu patrimônio, disciplinar sua sucessão e conferir maior segurança à gestão dos bens. Quando corretamente estruturada, à luz das peculiaridades de cada caso e em conformidade com a legislação vigente, permanece como uma das mais relevantes ferramentas de preservação patrimonial disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro.

Sobe o autor:

Miguel Teixeira Filho

Advogado – OAB/SC 8.983-B

Sócio fundador do Teixeira Filho Advogados.

Atua há mais de três décadas nas áreas de Direito Empresarial, Tributário e Planejamento Patrimonial.

Imagem: CanvaPro