# INFORMAÇÃO EM FOCO

Justiça determina que banco restitua juros abusivos cobrados em parcelamento de cheque especial

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Reforma tributária limita ação do fisco de responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico

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A mera condição de sócio ou diretor não é suficiente para condenar empresário por sonegação fiscal

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Justiça concede liminar para que banco suspenda juros abusivos em empréstimo

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Cláusula específica no contrato social de holding protege o patrimônio familiar contra penhoras por dívidas

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Construtora não precisa de registro no Creci para comercializar imóveis da sua operação

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Cliente será indenizado porque foi atropelado pelo próprio carro em oficina

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Empresa terá que indenizar trabalhador vítima de homofobia e gordofobia

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É verdade que o PIX vai ser tributado a partir de 2025?

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Receita Federal reclassifica quem são grandes contribuintes para fins de priorizar fiscalização

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STJ invalida tese de “domínio de fato” e absolve empresário acusado de crime tributário

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Qual a diferença entre reconhecimento de firma por semelhança e por autenticidade?

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Você sabia que a ata notarial pode ser um excelente meio para prova dos seus direitos?

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Justiça poderá indisponibilizar apenas os imóveis suficientes para a dívida em execução

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Selo vai identificar tribunais que asseguram direitos de pessoas idosas

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Enquanto o débito está em discussão em processo administrativo contribuinte tem direito a certidão com efeitos de negativa

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Ofensas ao empregador em grupo de WhatsApp dá demissão por justa causa

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Como a reforma tributária vai mexer com o Brasil

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Justiça absolve empresário acusado de sonegação fiscal por não ficar provada a intenção de fraudar o fisco

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Senado aprova regulamentação da Reforma Tributária sobre consumo

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STJ reafirma que guardas municipais não podem atuar como polícia investigativa ou ostensiva

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✍ Você sabia que há situações em que a pessoa não pode ser citada por oficial de justiça?

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Ofensas em grupo de WhatsApp geram indenização por danos morais

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Justiça considera abusivo reajuste de 39,9% em plano de saúde

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STJ assegura creditamento de ICMS de material de consumo gradativo utilizado no processo produtivo

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✍ Sociedade empresarial: qual é o procedimento para exclusão de sócio minoritário

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✍ Quem faz gravação indevida em avião e a divulga pode responder civil e criminalmente

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✍ O impacto da reforma tributária na advocacia

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STF valida terceirização de projetista

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Dívidas do contribuinte com a Fazenda não podem ser descontadas de créditos de precatório

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