# INFORMAÇÃO EM FOCO

TJSC confirma improbidade de vereador e assessora que fizeram turismo com verba pública

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Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso

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Defesa fiscal: juiz anula autuação porque a empresa tinha créditos contra a Receita

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Justiça condena Serasa por divulgar telefone de devedor sem autorização prévia

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Reclame Aqui vira local de queixas sobre proteção de dados

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79% dos escritórios de contabilidade estão atrasados em relação à LGPD

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Morte de bebê não autoriza suspensão de licença-maternidade para servidora pública

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STJ: bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

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Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude

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TJSC: Ato ilegal de prefeito mas sem má-fé descaracteriza improbidade administrativa

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TJSP: É ilegal cobrar multa de segurado que cancela plano de saúde

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✍ Planejamento sucessório e a proteção do patrimônio da família

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✍ Dívidas Bancárias em tempos de pandemia: as soluções legais que existem

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Pandemia: Tribunal autoriza seguro garantia para substituir depósito judicial em dinheiro

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Pandemia: mais uma decisão suspendendo prazo de pagamento de ISS (e IPTU)

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Pandemia: provada queda de faturamento Justiça suspende ISS de empresa do RJ

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Juiz suspende cobrança de tributos de empresa em razão da pandemia

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Pandemia: STF mantém a possibilidade de redução de salários por acordo individual

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Justiça suspende corte de energia de empresa têxtil em razão da pandemia

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STJ: contrato de empréstimo bancário sem testemunhas não vale como título executivo

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Pandemia e Planos de Saúde (3): Operadoras devem garantir tratamento imediato a infectados

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Pandemia e Planos de Saúde (2): Juiz do DF obriga plano de saúde a afastar carência

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Pandemia e Planos de Saúde (1): STJ determina manutenção de plano de saúde empresarial com dois usuários

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Pandemia: Rede varejista consegue decisão suspendendo cobrança de empréstimo bancário e juros por 60 dias

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Coronavírus: STF decide que normas estaduais e municipais são válidas

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Justiça do Trabalho concede redução de jornada a pai de crianças autistas

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STF reafirma garantia de sigilo nas relações entre o advogado e seu cliente

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Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam relação de distribuição

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STJ: Ainda que a foto esteja disponível na internet direito autoral deve ser respeitado

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Banco é condenado a ressarcir cliente por saques fraudulentos em internet banking

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