# INFORMAÇÃO EM FOCO

Coronavírus: STF decide que normas estaduais e municipais são válidas

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Justiça do Trabalho concede redução de jornada a pai de crianças autistas

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STF reafirma garantia de sigilo nas relações entre o advogado e seu cliente

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Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam relação de distribuição

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STJ: Ainda que a foto esteja disponível na internet direito autoral deve ser respeitado

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Banco é condenado a ressarcir cliente por saques fraudulentos em internet banking

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STF confirma que ações sobre concurso público são julgadas pela Justiça comum

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Nestlé consegue impedir que empresas comercializarem cápsulas de café compatíveis com sua marca

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TJRS: internauta é condenado 12 anos e 9 meses por estupro virtual contra criança de 10 anos

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Empresa de ônibus terá que pagar indenização de 100 mil por duração de trabalho exaustiva

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TJSP: banco terá que indenizar mulher que teve nome negativado indevidamente

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STJ: plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato com cliente que estiver em tratamento

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Compliance começa a ser obrigatório em contratações públicas

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Empregado forçado a virar sócio minoritário não responde por dívida da empresa

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TRF1: Para responder por crime de sonegação é necessário poder de decisão na empresa

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Exame vai lançar guia de avaliação de programas de compliance de empresas

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Paraná aprova lei de compliance para a administração estadual

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STJ - Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

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Justiça determina transferência da titularidade de domínio na internet

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CGU concede novo prazo para órgãos federais criarem programas anticorrupção (compliance)

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Compliance avança em Santa Catarina: novo governo do Estado institui Secretaria Executiva de Integridade

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Sebrae: pequenas empresas que adotam programa de compliance estão alcançando novos mercados

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Medidas de compliance, anticorrupção e integridade evoluem nas empresas, aponta pesquisa

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OAB Nacional e entidades lançam Guia sobre Compliance no terceiro setor

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Aplicando reforma trabalhista, Justiça do Trabalho condena reclamante que perdeu ação a pagar honorários para advogado da empresa

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Não pode ser exigido tributos sobre o valor de imóveis recebidos em permuta por empresas incorporadoras sujeitas ao RET (patrimônio de afetação), por Miguel Teixeira Filho

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Servidor público vítima de perseguição política será indenizado por município de SC

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Conjur: Em cinco anos, Lei Anticorrupção apresenta balanço francamente positivo

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Tocantins: MP move ação com base na Lei Anticorrupção contra três empresas

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O equivocado entendimento do STJ ao considerar crime a simples inadimplência de ICMS (artigo)

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