# INFORMAÇÃO EM FOCO

STJ: prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos

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Supremo Tribunal Federal: equiparação entre casamento e união estável para fins sucessórios

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Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down

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Improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica

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Juiz de Blumenau determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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Conjur: Shopping terá de devolver luvas a lojista por não entregar estrutura prometida

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Artigo: Sua empresa realmente investe em compliance?

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Brasil: sancionada lei que regulamenta uso de dados pessoais

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Proteção de dados pessoais: Privacy by Design e Compliance

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TJPR: parcelamento suspende ação penal por crime tributário mesmo depois do recebimento da denúncia

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Supremo afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial

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Compliance: Projeto de Lei da Câmara de São Paulo propõe selo anticorrupção

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Ministério da Agricultura passa a exigir Compliance de Prestadores de Serviços

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STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge

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Compliance: Teixeira Filho Advogados estará presente no 3º Fórum de Transparência e Competitividade

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STJ reconhece a validade de contratos digitais para execução de dívida

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Pacto Global da ONU debate papel de empresas no combate à corrupção

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Artigo: A não incidência do ITCMD na extinção do usufruto

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Artigo: É possível a apresentação de Balanços Intermediários para comprovar qualificação financeira em licitações?

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Jornal do Comércio: Empresas de todo porte investem em ferramentas de compliance

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STJ: Simples inadimplemento de ICMS não é crime

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Lava Jato: Agências de publicidade que pagaram propina devolverão R$ 53 milhões

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Teixeira Filho Advogados e Hildebrand Consultoria Jurídica presentes no 13º Seminário de Ética e Compliance

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Construtora é isentada de indenizar por prejuízos decorrentes de temporal

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Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado

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Os efeitos da Lei Anticorrupção já estão atingindo os pequenos negócios, por Miguel Teixeira Filho

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Possibilidade de Mandado de Segurança Preventivo contra iminente lançamento tributário, por Miguel Teixeira Filho

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Desqualificar o trabalho profissional de alguém pelas redes sociais gera dever de indenizar

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Furto de bens pessoais durante evento não responsabiliza empresa organizadora

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Nova lei torna obrigatório programa de compliance para empresas que contratarem com o Distrito Federal

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