# INFORMAÇÃO EM FOCO

STF julga inconstitucional lei paulista sobre interrogatório por videoconferência.

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STJ: Mesmo sem licitação, contratação de advogado que, comprovadamente, prestou os serviços ao Município não configura ato de improbidade do administrador.

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STJ afasta a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral.

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TRF 4ª Região tranca ação penal por descaminho (importação irregular sem pagamento de impostos) de mercadorias abaixo de R$ 10.000,00.

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TRF 4ª Região confirma que não cabe prisão civil (depositário infiel) em caso de falta de repasse de penhora de faturamento.

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Nova Súmula do STJ: Proteção ao imóvel bem de família também se aplica a solteiros, viúvos e descasados.

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Verbas Trabalhistas: STJ define as hipóteses em que há incidência do Imposto de Renda e os casos de não incidência.

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STJ define que é indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar - Governo terá que devolver valores cobrados.

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TRF 5ª: Mais uma decisão contra redirecionamento da dívida fiscal para o administrador da empresa.

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STJ: Penhora on line só é cabível depois que o Fisco esgotar todos os meios para localização de bens do devedor.

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Tribunal obriga banco a revisar contrato de financiamento

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Supremo declara inconstitucional Lei que exige Certidões Fiscais Federais para diversos atos

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STJ: Contratação sem concurso - Não havendo dano ao erário e nem enriquecimento ilícito do administrador não se caracteriza ato de improbidade

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Brilhante decisão da 3ª Turma do TRF/4ª : para sócio-gerente responder por dívidas da pessoa jurídica é necessário prova cabal de dolo.

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Banco é condenado a revisar aplicação de juros em contrato de empréstimo

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Justiça Federal libera R$ 329 milhões para pagamento de dívidas judiciais da União (pequenos valores)

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Supremo: Sociedades de Profissionais Liberais (Advogados, Médicos, Engenheiros etc) terão que pagar a COFINS

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Não pode ser penhorado único bem do devedor, mesmo que locado a terceiros.

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Sonegação Fiscal: Sem decisão final da Defesa Administrativa ninguém pode ser processado.

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O simples inadimplemento do tributo pela pessoa jurídica não é causa para redirecionamento da execução fiscal contra o administrador da empresa.

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Plano de saúde não pode limitar prazo de internação

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Debêntures da Vale podem ser utilizadas como garantia (penhora) de execução fiscal

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