STF julga inconstitucional lei paulista sobre interrogatório por videoconferência.
Publicado em: 30/10/08
Ma data de hoje, por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal concederam a ordem de Habeas Corpus (HC 90900) que pedia a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. O Plenário considerou inconstitucional lei paulista (11.819/05) que autorizava o procedimento, sob o argumento de que a competência para legislar sobre processo penal é da União.
O HC foi impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de réu condenado a sete anos de prisão pelo crime de roubo.
Fonte: Notícias do STF - 30/10/2008
