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STJ - É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário
STJ - Certidão assinada por agente público, desde que específica, pode ser usada em ação de execução
Vínculo de emprego é negado apesar de empresa ser julgada à revelia
TST - Abono para compensar custeio de plano de saúde não tem natureza salarial
TST - Dentista credenciado com órgão público tem pedido de vínculo empregatício negado
STJ define foro competente para julgar contrato de franquia
Uso de logomarca com iniciais de gestor caracteriza improbidade
STJ - Cabe à Fazenda Pública provar valorização imobiliária decorrente de obra para cobrar contribuição de melhoria
TJSC - Município deve seguir princípios legais para realizar suas doações
TST - Necessidade de individualização de cartões de ponto impossibilita substituição processual de sindicato
Desconto indevido em aposentadoria gera indenização
STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação
ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem
Morte de mandatário extingue dever de prestar contas
STJ - Registro de desenho industrial feito por pessoa física não pertence à empresa
Ministro do STF utiliza princípios da segurança jurídica e proteção da confiança para cassar decisões do TCU
TST - Por constar em formal de partilha anterior à ação trabalhista, imóvel de ex-esposa deixa de ser penhorado
STF manda Estados apresentarem plano de pagamento de precatórios
Adicional de insalubridade: lixo doméstico não se equipara a lixo urbano
TJSC - Aluno será indenizado por frequentar curso que não ministrou aula prevista
TJRS - Comerciante não pode ser responsabilizado por venda a empresa não inscrita em cadastro de contribuintes
Ser dirigente sindical não garante estabilidade: sindicato tem que ter representatividade
STJ - Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio
TJRS nega indenização para família de pedestre atropelado em faixa com semáforo
INSS deve reconhecer segurado autônomo como desempregado
Câmara aprova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
CGU constata problemas em licitações em 110 de 120 municípios fiscalizados
Novas regras para licitação de publicidade
STJ - É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
Inscrição no CNPJ é obrigatória para candidatos e comitês financeiros de partidos
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