# INFORMAÇÃO EM FOCO

Cabe ao auditor fiscal aplicar multa por terceirização irregular

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Reportagem que apenas narrou o fato não gera indenização por danos morais

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Período de estágio pode excluir contrato de experiência

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Variação do salário mínimo não pode ser utilizada como índice de reajuste do auxílio-alimentação

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Não cabe cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados por empresas da construção civil

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Suspensão de execuções contra empresa em recuperação não se estende aos sócios avalistas

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Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família

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Empresa não pode ser obrigada a adotar turno ininterrupto de revezamento

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Salário contratual serve como base de cálculo para adicional de insalubridade

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Valor da causa pode orientar fixação de honorários em ações sem condenação

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Dívida menor que 40 salários não autoriza falência pedida sob lei velha

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Carpinteiro acidentado ganha indenização independentemente de culpa da empresa

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Não se aplica correção monetária negativa em parcelas previdenciárias em atraso

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Empresas terão que se adaptar ao ponto eletrônico

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Contrato de fiança deve ter interpretação mais favorável ao fiador

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Empresa que atrasava salários e fornecimento de vales-transporte é condenada por dano moral

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Servidor tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso de outro estado

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Administração Pública não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas, decide STF

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Justiça determina isenção de IPVA para portador de deficiência

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Concessionária também responde por defeitos de fabricação em carro

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Negado fim de ação penal a empresários condenados por crimes tributários

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Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família

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Comprovante ilegível emitido por terminal de autoatendimento inviabiliza recurso

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Petrobras é condenada a pagar créditos trabalhistas a um prestador de serviços

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É impossível reconhecer a prescrição antecipada de pena

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Prescrição da ação por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento no mesmo processo

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Com baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça

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Análise de conflito de competência exige que haja, no mínimo, duas decisões de juízos distintos

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Demissão por justa causa não dá direito a férias proporcionais

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Cobrança em endereço de trabalho fornecido por cliente não caracteriza dano

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