# INFORMAÇÃO EM FOCO

Processo administrativo não interrompe prazo de prescrição para reclamar na JT

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Fraude à execução não pode ser presumida quando bem é vendido por sócio da empresa insolvente

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Motorista embriagado perde direito de indenização

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Partes podem escolher foro competente para julgar ações sobre hipoteca

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Pacto de permanência no emprego não é permitido na JT

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JT não é competente para julgar questões envolvendo honorários advocatícios

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Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado

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Furto da carga não exime transportadora de indenização

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Transportadora responde subsidiariamente por verbas de vigilante terceirizado

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Limpeza de sanitários e ambientes públicos é considerada atividade insalubre

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Seguradora deve indenizar mesmo sem o pagamento total do seguro

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PM que trabalhava como segurança tem vínculo reconhecido

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É válido julgamento com participação de magistrado impedido se voto não foi decisivo

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Sócio avalista não pode recorrer em lugar de empresa que perdeu prazo

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TRT 3 anula sentença arbitral e reconhece relação de emprego

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Apresentação de diploma não pode ser exigida na inscrição do concurso

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Turmas Recursais cancelam súmula que restringia recurso

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Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado

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Empresa é condenada por grampear telefone de diretor

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Justiça do Trabalho anula ato de demissão de empregado da ECT

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Cedentes de mão de obra são isentos da contribuição previdenciária

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Pai tem seu nome incluído no SPC por não pagar pensão alimentícia ao filho

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Depoimentos contraditórios afastam possibilidade de vínculo e de indenização

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Convenção coletiva não pode suprimir horas itinerantes

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Estado não pode ser responsabilizado por furto de carro em Zona Azul

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Contrato de cheque especial não serve como título executivo

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Tribunal reconhece vínculo de emprego em período de estágio

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TST - Primeira Turma não vê irregularidade em penhora de conta conjunta

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Empregada consegue integrar ao salário auxílio-alimentação pago por terceiro

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Tim indenizará empresa inscrita na Serasa mesmo com contas quitadas

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