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Eventos
Prefeitura de São Paulo é condenada por divulgar salários de funcionários
Crime ambiental é permanente se ocupação irregular impede a regeneração da área verde
Corretora não responde solidariamente com a seguradora por pagamento da indenização securitária
Município deverá indenizar trabalhadora designada para função diferente daquela para a qual prestou concurso
STJ manda nomear aprovada em concurso público com reserva técnica de vaga
Sindicato terá que pagar honorários advocatícios porque perdeu ação de cobrança
Vantagens de normas coletivas podem ser exclusivas de empregados da ativa
É dever do candidato estar atento às publicações referentes ao concurso
Bancário usado como refém em assalto ganha indenização por danos morais
Perda de chance em concurso dá causa a indenização de mais de R$ 250 mil
TST reconhece vínculo de emprego de estrangeira em situação irregular no Brasil
Viúvas poderão manter plano de saúde
Decisão confirma entendimento da AGU sobre prazo de 10 anos para revisão de benefícios previdenciários
Professora agredida dentro de escola deve ser indenizada pelo estado
Homologação fora do prazo mas com quitação correta da rescisão não gera multa
Plano de saúde que condicionou atendimento à novo contrato é condenado
TRT 15 não reconhece vínculo de emprego entre cabeleireiro e salão de beleza
Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira
Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
Horas extras devem ser compensadas mês a mês
Crime por dispensa irregular de licitação não depende de lesão efetiva à Administração
Empresa é condenada a efetivar empregado aprovado em concurso público
Chefia interina no serviço público só deve ser paga depois de 30 dias
Trabalhador que sofreu fratura jogando futebol pela empresa será indenizado
Tribunal de Justiça da Paraíba dá exemplo: cumpre o Estatuto da Advocacia, assegurando direito de vistas de autos a advogados, mesmo sem procuração
Unimed deve pagar mais de 20 mil de indenização por negar atendimento
STF vai decidir se empresa de economia mista pode aplicar multas
Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu
STJ - Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa
STJ define datas para contagem da prescrição em ações contra excesso tributário
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