# INFORMAÇÃO EM FOCO

Colégio Nacional de Presidentes da OAB lamenta decisão do Supremo contra jornalistas

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Crimes contra a Ordem Tributária - STJ extingue ação penal contra empresário

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina condena Shopping de Joinville a ressarcir consumidora que teve carro furtado no estacionamento

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Com a participação do Conselheiro Miguel Teixeira Filho, sócio da Teixeira Filho Advogados Associados, o Conselho da OAB/SC aprova criação das Subseções de NAVEGANTES e PIÇARRAS.

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Justiça mantém condenação para radialista e emissora por calúnia

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Justiça garante honorários do advogado, mediante desconto direto na aposentadoria do cliente que se nega a pagar honorários

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Escritório de advocacia garante pagamento de precatório alimentar antes dos demais

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Juiz manda universidade entregar diploma a estudante inadimplente

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Hospital terá que pagar indenização por exigir cheque caução para internar um paciente

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Trabalhador de SC é multado pela Justiça do Trabalho por insistir em recurso sem fundamento.

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Construtora consegue decisão para reter 50% de sinal pago por comprador desistente.

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Paciente que caiu de esteira ergométrica durante exame receberá indenização.

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A partir de 08/06 passa funcionar o "processo digital" no STJ.

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Senado fará audiência sobre projeto que torna crime violar prerrogativas de Advogado

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Autorização de uso de bem público. Quiosque utilizado para fins comerciais. Locação do bem público a terceiro.

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Estado não pode vincular liberação a pagamento de tributos

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Congresso aprova MP 449 que parcela dívidas fiscais.

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OAB alerta: se PEC 12 for aprovada, o Brasil vai se tornar o paraíso do calote

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Marcha contra PEC do calote nos precatórios reúne mais de 2 mil advogados e magistrados.

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Supremo confirma revogação total da Lei de Imprensa.

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Nova lei estabelece que advogado passa a ter fé pública, assim como juiz e MP.

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STJ tranca outra ação penal contra sócios de empresa denunciados por sonegação fiscal.

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OAB consegue liminar que obriga o governo paulista a pagar precatórios.

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PP entra com ação no Supremo contra o FUNDOSOCIAL de Santa Catarina (incentivo ICMS).

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TRF/2 considera prescrito processo de execução fiscal que ficou 5 anos sem movimentação por parte do Fisco.

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STJ considera nulo processo em que juiz interrogou réu na fase do inquérito policial.

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STF garante a condenado o direito de recorrer em liberdade.

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Fisco não pode apreender mercadorias em barreira para cobrar ICMS.

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Supremo Tribunal Federal aprova súmula vinculante que garante ao advogado pleno acesso a autos de inquéritos sigilosos.

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Tribunal de Justiça do Direito Federal afirma que liberdade de imprensa não é direito absoluto e condena Revista Istoé.

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