# INFORMAÇÃO EM FOCO

Aplicada responsabilidade objetiva em caso de morte por acidente do trabalho

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Quase 20 anos depois da demissão, trabalhador não perdeu direito de ação

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Dependente do trabalhador junto à Previdência Social tem legitimidade para prosseguir com a ação

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Ministério do Trabalho autoriza redução de intervalo definida em acordo coletivo

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Acordo coletivo não pode exigir renúncia de ações judiciais

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Empregado dispensado durante reunião por vídeo conferência receberá indenização por dano moral

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Contribuição assistencial não pode ser exigida de empresa não filiada a sindicato

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Desconsideração judicial de pessoa jurídica para o pagamento de alimentos

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Tribunal pode converter julgamento em diligência para suprir deficiências do processo

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Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou

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Caráter sexual do assédio implica em aumento no valor da indenização

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Em ação civil pública, é possível cumular pedido de obrigação de fazer e de indenização pelo dano material

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Contrato de representação comercial deve ser escrito

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Empresa não consegue invalidar aditivo contratual assinado por seu funcionário

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Empresa optante do Simples deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e interna

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STJ veta aumento abusivo em plano de saúde de idosos

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ECAD não pode cobrar taxa de sonorização dos estabelecimentos que vendem CD's

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Nota fiscal não é prova de relação comercial

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Reclamante que batia o ponto 20 minutos antes do horário contratual receberá horas extras

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Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias

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Pagamento de precatório não pode ultrapassar a 15 anos

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É nula norma de acordo coletivo com quitação de direitos trabalhistas

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Empresa tem que pagar diferença de salário divulgado em jornal

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Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro

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Credor de débito trabalhista pode executar devedor falecido fora do inventário

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Banco deve pagar indenização por danos morais e materiais decorrente de assalto dentro da agência

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Exame psicotécnico em concurso público somente pode ser exigido por lei

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Empregado de cooperativa não tem direito a jornada de bancário

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STJ. Empresa de navegação pode receber créditos do ICMS referentes a combustível

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TST reconhece vínculo de emprego de trabalhador terceirizado

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