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Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis
Mesmo pendente recurso no TST, execução é definitiva para a parte que não recorreu
Indenização por má prestação de serviço prescreve em 5 anos
STJ edita súmula sobre suspensão de execução em crédito tributário maior que R$ 500 mil
Divergência na data de vencimento anula nota promissória
Exceção de pré-executividade pode ser utilizada para reconhecer prescrição de título
Junta Comercial deverá indenizar aposentado vítima de fraude
Administração deve cumprir regras de edital de concurso
TST - Sindicato não tem direito ao benefício da justiça gratuita
Empresa ganha indenização de editora de lista telefônica por uso indevido de nome
Justiça poderá dispensar defesa prévia em ação de responsabilidade civil
Titular de conta conjunta não fica inadimplente por cheque emitido por cotitular
Dever legal do empregador com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilidade
Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista
Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
Empresa que não reprimiu assédio sexual é condenada por danos morais
Banco é obrigado a esclarecer descontos de todas as taxas debitadas em conta corrente.
É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa
Recolhimento de INSS e FGTS: Turma do TST discute legitimidade do Ministério Público em ação civil
Atraso ínfimo não justifica exclusão de empresa de licitação
INSS é condenado a pagar por período em que a gripe A afastou gestante do trabalho
TST - Sindicato tem que respeitar princípio constitucional da unicidade de representação
TST - Empregado não consegue diferenças salariais com base em organograma da empresa
Obrigatório o devido processo legal para suspensão de gratificação de servidor
TST - Não deve existir confisco de dinheiro se houver outros bens para penhora em caso de execução provisória
STF - Adesão a parcelamento de dívida suspende ação penal por crime tributário
FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia
Orkut serve de prova na Justiça do Trabalho
TRT 4 - Não cabe indenização quando acidente de trabalho é culpa da vitima
Justiça Federal condena Celesc a indenizar consumidores por apagão de 2003
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