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Eventos
Restaurante deve arcar com danos provocados por manobrista
Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido
Servidor concursado com visão monocular será indenizado por demora na posse
Obrigar empregado a cumprir expediente sem trabalhar excede poder disciplinar do empregador
Empresa é multada por quitar verbas com cheque para compensação fora do prazo
Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida
Vigilante pode ficar no local do trabalho durante intervalo intrajornada
Jornal que se pauta por sensacionalismo tem que indenizar família de vítima
TJSC condena empresa a pagar dano moral para ex-funcionário por uso inadequado de imagem
TST nega indenização por estabilidade de gestante contratada sem concurso
TST admite depósito recursal sem número do processo
Ressarcimento em dobro a ex-aluna que pagou para receber o diploma
Trabalhador será ressarcido por gastos com lavagem de uniforme
Turma mantém ilegalidade de terceirização com empresa do mesmo grupo
São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade
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Ausência de documentos obriga empresa a pagar diferenças de comissões
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Abordagem policial não é abuso de autoridade
Em decisão inédita, TST manda sequestrar precatório em favor de idoso com câncer
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STJ permite averbação da existência de ação civil pública contra empreendimento
Contribuinte de fato não tem legitimidade para pedir restituição de tributo que julga indevido
Recolhimento de tributo não impede ação penal
Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis
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Cláusula restritiva de seguro deve ser conhecida no momento da contratação
Taxa para emitir diploma é ilegal
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