# INFORMAÇÃO EM FOCO

A Prefeitura de São Paulo foi condenada a indenizar 20 servidores que tiveram seus salários publicados no site da municipalidade. A decisão, por maioria de votos, é da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em nome da chamada "política da transparência", a prefeitura divulgou nomes, cargos e salários dos servidores municipais. Os funcionários ingressaram com ação de indenização na qual argumentaram que houve violação de intimidade com a divulgação dos dados. Os servidores pediram indenização por danos morais, julgado improcedente pelo juízo de 1ª instância. Para reformar a decisão, recorreram junto ao Tribunal de Justiça e obtiveram êxito. Em seu, voto, o relator, desembargador Leme de Campos, afirmou que a prefeitura afrontou a Constituição Federal ao tomar a medida. Com base nesse argumento, condenou a municipalidade a indenizar cada servidor em R$ 5 mil. A decisão teve a participação dos desembargadores Sidney Romano dos Reis (revisor) e Carlos Eduardo Pachi. (Fonte TJSP - Apelação nº 990.10.413845-0)